Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/09/2026 · pág. 17

DOMCE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4061

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: DD1D9045

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.09.30.01

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato n° 2025.09.30.01 , decorrente da Contratação Direta Dispensa de Licitação nº 2025.08.28.01 para o objeto abaixo:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBJETO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N° 2025.09.30.01 RESULTANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.08.28.01 , CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARNEIROZ/CE, CONFORME ANEXOS. O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO FICA PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, FIXANDO O SEU NOVO VENCIMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, DA LEI N° 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

CONTRATADO(A) : L A F SAMPAIO - ME.

ASSINA PELA CONTRATADA: LUIZ ALBERTO FLORENTINO SAMPAIO .

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA.

VALOR MENSAL : R$ 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS)

VIGÊNCIA DO ADITIVO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

DATA DA ASSINATURA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Arneiroz/CE, 31 de dezembro de 2025

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 618FCF73

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.09.30.02

A Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato n° 2025.09.30.02 , decorrente da Contratação Direta Dispensa de Licitação nº 2025.08.28.02 para o objeto abaixo:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

OBJETO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N° 2025.09.30.02 RESULTANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.08.28.02 , CUJO OBJETO É A

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARNEIROZ/CE, CONFORME ANEXOS. O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO FICA PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, FIXANDO O SEU NOVO VENCIMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, DA LEI N° 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

CONTRATADO(A) : L A F SAMPAIO - ME.

ASSINA PELA CONTRATADA: LUIZ ALBERTO FLORENTINO SAMPAIO .

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA.

VALOR MENSAL : R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS)

VIGÊNCIA DO ADITIVO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

DATA DA ASSINATURA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Arneiroz/CE, 31 de dezembro de 2025

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: F642D303

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 71/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 71/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa servidora para exercer a função de profissional responsável pela realização da Escuta Especializada no âmbito do Município de Arneiroz/CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO que a Escuta Especializada consiste em procedimento de entrevista realizado perante órgão da Rede de Proteção, limitado ao relato estritamente necessário à sua finalidade; CONSIDERANDO que a Escuta Especializada possui finalidade protetiva e de atendimento, não se destinando à produção de prova para investigação ou responsabilização;

CONSIDERANDO que o depoimento especial constitui procedimento diverso, realizado perante autoridade policial ou judiciária, com finalidade de produção probatória;

CONSIDERANDO o dever de assegurar atendimento digno, privacidade, confidencialidade, proteção integral e prevenção da revitimização da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer a atuação da Rede de Proteção no Município de Arneiroz/CE,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA KEILIANY FEITOSA para exercer a função de profissional responsável pela realização da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Município de Arneiroz/CE.