DOMCE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4061

UBAJARA, COM CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E UMA PRAÇA DE EXERCÍCIOS. Vigência: 08/09/2026 e 08/09/2027, respectivamente CONTRATADA: ECOGUIMA LTDA. Assina pela Contratada: ABRAÃO DE AQUINO GUIMARÃES. Assina pela Contratante: FILIPE DA SILVA RIBEIRO.

CIRCULAR: 28/09/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 6E6813D4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.09.25.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura,

através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA , certame licitatório, na modalidade Concorrência n° 2026.09.25.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação para execução dos serviços de pavimentação em pedra tosca nos sítios: Varzinha, Lagoa Seca, Araçás, Carrapateira, Mocotó e Barro Branco, no Município de Várzea Alegre – CE , de acordo com especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 13 de Outubro de 2026, a partir das 09:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 29 de Setembro de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9991-3663.

Várzea Alegre/CE, 25 de Setembro de 2026.

MARIA FERNANDA BEZERRA

Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 1D021FC9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.989/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE BARBALHA/CE, ESTABELECE DIRETRIZES BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, CRIA INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir a alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental – séries iniciais, sem prejuízo da continuidade das ações nas demais etapas da Educação Básica.

Art. 2º. A Política será orientada por evidências científicas, observando:

I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – o regime de colaboração federativa; III – as práticas exitosas do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: desenvolvimento da leitura e escrita com autonomia;

II - analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III - analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades

limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente; V - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento); VIII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

IX - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal; X - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes

relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XI - educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e XII - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

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