DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 16522D8E

melhoria da qualidade da alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria de Educação Básica, por meio do Ofício n° 199/2026;

RESOLVE:

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 025/2026

DECRETO N° 025/2026 Milagres, CE – 30 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

Art. 1° - Fica instituído o Comitê Municipal da Alfabetização do Município de Milagres-CE, responsável pela governança da política municipal de alfabetização, com a finalidade de promover a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento e a coordenação das ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino:

Art. 2º - O Comitê Municipal da Alfabetização será composto pelos seguintes representantes:

I - Professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental:

a) Francisca Lucinalda Figueira Félix;

CONSIDERANDO que no dia 4 de outubro de 2026 ocorrerão as eleições gerais, oportunidade em que os cidadãos escolherão seus representantes para os cargos de Governador, Deputados, Senadores e Presidente da República;

b) Silvana Martins da Silva.

II - Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino:

a) Maria Fabiana Rodrigues Nogueira;

CONSIDERANDO que durante a realização do pleito eleitoral haverá expressiva participação de servidores municipais, bem como a utilização de diversos equipamentos públicos, especialmente da Secretaria de Educação Básica, pela Justiça Eleitoral,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no expediente do dia 5 de outubro de 2026, limitado exclusivamente à rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Fica assegurado o normal funcionamento e atendimento dos demais serviços públicos municipais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 30 DE SETEMBRO DE 2026

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 21E4FA07

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA N.° 553/2026-GP

PORTARIA N.° 553/2026-GP 24 de agosto de 2026.

Dispõe sobre instituição e nomeação dos membros do Comitê Municipal da Alfabetização, do município de Milagres-CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n° 1.703 de 20 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a importância da articulação institucional entre os diferentes segmentos envolvidos na educação municipal, visando à

b) Maria Geovana Ferreira dos Santos.

III - Técnicos de Educação da Secretaria de Educação Básica de Milagres:

a) Ana Ester Belém Leite de Oliveira - Coordenadora de Formação em Educação Infantil;

b) Ângela Maria Fechine Lima - Assessora Especial de Planejamento e Controle, Avaliação;

c) Maria Nilza Albuquerque Alves - Formadora;

d) Raimunda Nágela Albuquerque Xavier - Coordenadora de Formação em Ensino Fundamental I;

e) Nice Albuquerque Alves - Coordenadora de Gestão Pedagógica; f) Ana Kátia Furtado Moreira - Formadora.

IV - Especialistas em assuntos educacionais da Rede Municipal de Ensino: a) Luiz de Sousa Lima Júnior - Presidente do Conselho Municipal de Educação;

b) Cícera Alves Agostinho de Sá.

V - Gestores Educacionais da Rede Municipal de Ensino: a) Cícera Daniely Pereira Lima;

b) Cícera de Oliveira Alves.

VI - Secretário (a) de Educação Básica:

a) Francisca Rozimar Alves Belém Morais - Secretária de Educação Básica.

Art. 3.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 24 DE AGOSTO DE 2026.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C73A91DC

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.01.01/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.29.1

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