Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/10/2026 · pág. 92

DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR)

Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas no preenchimento desta solicitação de Alvará de Funcionamento e que tenho ciência que o Município de Aratuba poderá a qualquer tempo realizar o monitoramento do Alvará, procedendo à cassação, caso seja constatado que foram prestadas declarações falsas ou enganosas, omitidas informações relevantes ou em desacordo com a legislação vigente, além da aplicação das demais penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Declaro ter ciência de que este Alvará não exime o empreendimento de obter: Licença Sanitária, quando exigido; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, quando exigido; além de não isentar o empreendimento da regularização de licenciamento ambiental, quando exigido. Declaro, ainda, estar ciente de que este Alvará de Funcionamento licencia o exercício da atividade, não atestando a regularidade da edificação ou a posse do imóvel.

Aratuba, 30 de setembro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

ANEXO II - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A”

CNAE	DESCRIÇÃO RISCO
0121-1/01	Horticultura, exceto morango I
1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados I
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria I
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão I
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão I
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário I
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico I
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente I
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas I
1411-8/02	Facção de roupas íntimas I
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida I
1412-6/02	Confecção, sob medida, depeças do vestuário, exceto roupas íntimas I
1412-6/03	Facção depeças do vestuário, exceto roupas íntimas I
1413-4/01	Confecção de roupasprofissionais, exceto sob medida I
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais I
1413-4/03	Facção de roupas profissionais I
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção I
1421-5/00	Fabricação de meias I
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias I
1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente I
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificarão I
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação I
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal I
3250-7/06	Serviços de prótese dentária I
3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório I
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle I
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos óticos I
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, excetopara veículos I
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas I
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas I
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais I
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas I
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial I
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritorio I
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas I
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta I
3329-5/01	serviços de montagem de moveis de qualquer material I
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio I
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos I
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do Comércio de veículos automotores I
4520-0/01	Serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores I
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores I
4520-0/03	Serviços de Manutenção e reparação elétrica de veículos automotores I
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores I
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores I
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores I
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores I
4520-0/08	Serviços de capotaria I
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores I
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores I
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar I