DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: FF164017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 786/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 002/2025, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Designar a senhora BRUNA VANESKA FREITAS GUIMARÃES , Conselheira Tutelar, Matrícula 5992, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem a Fortaleza – CE, para participar do Congresso Estadual da ACONTESCE 2026, no Auditório do Hotel Plaza Praia Suíte, que está localizado na Rua Barão de Aracati, nº 94 – Praia de Iracema, no dia 25 de setembro do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como o Decreto Municipal Nº 063/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos), correspondente ao dia em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como o Decreto Municipal Nº 063/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos), correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de setembro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 85266255

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 796/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA OS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO PARA ATUAÇÃO NOS DIAS DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO DAS JORNADAS POR FOLGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 84, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e;

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de setembro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 31C9E8F4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 787/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 002/2025, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Designar o senhor JOSÉ AILTON FERNANDES MOREIRA , Motorista, Matrícula 4325, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem a Fortaleza – CE, conduzindo conselheiras tutelares para participar do Congresso Estadual da ACONTESCE 2026, no Auditório do Hotel Plaza Praia Suíte, que está localizado na Rua Barão de Aracati, nº 94 – Praia de Iracema, no dia 25 de setembro do corrente ano.

CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais de 2026, com primeiro turno em 4 de outubro de 2026 e eventual segundo turno em 25 de outubro de 2026, nos termos dos Arts. 28 e 77 da Constituição Federal e dos Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.504/1997;

CONSIDERANDO a competência do Município para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, bem como para operar e fiscalizar o trânsito nas vias sob sua circunscrição, nos termos do Art. 24, I, II e VI, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o expressivo aumento do fluxo de veículos e pedestres nas imediações dos locais de votação, e a necessidade de assegurar a segurança viária, a fluidez do trânsito e o livre acesso dos eleitores às seções eleitorais;

CONSIDERANDO que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado aos servidores públicos (Art. 7º, XV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal), impondo-se a compensação da jornada prestada nos dias de votação;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados todos os Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Tabuleiro do Norte para atuarem nas operações de fiscalização, orientação e controle do trânsito relativas às Eleições de 2026, nos dias 4 de outubro de 2026, primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, segundo turno, se houver.

§ 1º - As atividades serão realizadas das 07:00 horas às 21:00 horas, podendo o horário ser estendido enquanto houver demanda operacional, mediante determinação da chefia imediata.

§ 2º - A distribuição dos Agentes por turno e local de atuação observará escala a ser publicada pela autoridade de trânsito do Município.

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