DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064

Art. 2º - Compete aos Agentes designados, nos dias de votação:

I - ordenar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres, sobretudo nas imediações dos locais de votação; II - organizar o estacionamento e zelar pela acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida; III - apoiar o deslocamento dos veículos a serviço da Justiça Eleitoral; IV - comunicar à Justiça Eleitoral ou à autoridade policial indícios de ilícitos eleitorais constatados no exercício da função, em especial o transporte irregular de eleitores (Arts. 5º e 11, III, da Lei nº 6.091/1974).

Art. 3º - Os Agentes designados atuarão com estrita impessoalidade, sendo-lhes vedada, em serviço, qualquer manifestação ou ato de propaganda político-partidária, observado o disposto no Art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

Art. 4º - O Agente convocado pela Justiça Eleitoral para compor mesa receptora ou exercer outra função eleitoral no mesmo dia fica dispensado da designação de que trata esta Portaria, devendo comunicar o fato à chefia imediata, com cópia da convocação, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito.

Art. 5º - Cada dia de efetivo trabalho prestado nos termos desta Portaria será compensado com 1 (um) dia de folga, sem prejuízo da remuneração, a ser usufruído no prazo de até 60 (sessenta) dias, em data previamente ajustada com a chefia imediata, observada a necessidade do serviço.

§ 1º - A folga compensatória não é cumulável com pagamento de serviço extraordinário referente ao mesmo período, nem conversível em pecúnia.

§ 2º - A chefia do órgão municipal de trânsito atestará a frequência dos designados e comunicará ao setor de recursos humanos, para registro nos assentamentos funcionais, as datas trabalhadas e as folgas usufruídas.

Data da Homologação: 30 de setembro de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: E24D8B72

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.09.30.1

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2026.09.30.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Tarrafas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica www.licitacaotarrafas.com.br, certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 2026.09.30.1 cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente destinado ao atendimento das necessidades de diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório, com abertura marcada para o dia 15 de outubro de 2026, a partir das 09:00 horas. Maiores informações na sede da Prefeitura do Município, sito na Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N – Bulandeira - CEP: 63.145-000, no horário de 07:30 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected].

Tarrafas/Ceará, 30 de setembro de 2026.

AUGUSTO FERNANDES VIEIRA – Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: C698461D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 2026.08.19.2

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.09.29/1

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de setembro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: DA398DB6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2026.09.01.1

Aviso de Homologação e adjudicação . Concorrência Eletrônico nº 2026.09.01.1. Objeto: Contratação de empresa para execução e ampliação de 04 (quatro) salas de aula na Escola de Ensino Fundamental José Américo Rodrigues na sede do Município de Tarrafas/CE, através da Secretaria de Educação de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): CONSTRUTORA MOURA FILHO E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito no CNPJ nº 48.258.154/000104 classificado(a) no item 1 totalizando o valor de R$ 301.890,50 (trezentos e um mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Josefa Regilane Arrais da Silva Souza - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação.

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Credenciamento Eletrônico nº 2026.08.19.2. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Saúde e a empresa INSTITUTO IMS GESTÃO EM SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.180.756/000177. Objeto: Chamamento Público para credenciamento de médicos especialistas e clínicos gerais, destinado á prestação de serviços de consultas médicas em diversas áreas da saúde, visando atender ás necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações constates no Edital Convocatório.

Valor do Contrato: R$1.158.352,32 (um milhão, cento e cinqUenta e oito mil trezentos e cinqUenta e dois reais e trinta e dois centavos) Vigência Contratual: 12(doze)meses. Signatários: Anna Agatta dos Santos Venancio e Francisco Junior Vieira Coutinho.

Tarrafas/CE, 30 de Setembro de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 47B800F7

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATUAL – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01.027/2026-DE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01.027/2026-DE - A Secretaria Municipal De Juventude, Cultura e Esporte do município de Ubajara torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA

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