DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4095
V - a participação da comunidade nas ações de plantio, preservação e manejo das árvores urbanas; e
VI - a educação ambiental como instrumento de conscientização e mobilização social.
Art. 3º São objetivos específicos da Política Municipal de Arborização Urbana:
I - elaborar e implementar o Plano Municipal de Arborização Urbana; II - identificar, mapear e cadastrar as árvores existentes nas vias e praças públicas;
III - estabelecer critérios técnicos para o plantio, poda, transplante e supressão de árvores;
IV - incentivar o plantio de árvores nativas e frutíferas em áreas públicas, escolares e comunitárias;
V - estimular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil; e
VI - promover campanhas educativas e programas de conscientização sobre
a importância da arborização urbana.
Art. 4º O Município poderá promover parcerias com escolas e universidades
para o desenvolvimento de projetos educativos e científicos relacionados à arborização.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de setembro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: C4DCF6A6
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EDITAL N.º 066/2026
EDITAL N.º 066/2026
A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ – SDU – Autarquia da Prefeitura Municipal de Marabá, criada pela Lei n.º 17.104 de 13 de junho de
2003 e 17.110 de 01 dezembro de 2003, com sede na Cidade de Marabá/PA, inscrita sob o CNPJ n.º 06.060.724/0001-07, sito a Av. VP-08, Folha 26, Quadra 07, Lote 04 / 3° Andar – Nova Marabá, Fone (94) 98127-0091.
Torna-se público, para conhecimento geral de todos quantos que o presente EDITAL
virem, dele tiverem ciência ou, por qualquer meio, vierem a tomar conhecimento, que compareceu perante esta Superintendência, na qualidade de requerente o(a) Sr.(a) ANTONIA MENDES
SAMPAIO, brasileiro(a), divorciado(a), portador(a) do RG nº 1963227 PC/PA e do CPF nº
334.555.463-15, residente e domiciliado(a) nesta cidade de Marabá/PA, o(a) qual requer a emissão de TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano do Patrimônio desta Superintendência, localizado na
RUA MANAUS, QUADRA 03, LOTE 17 - BELA VISTA – NÚCLEO CIDADE NOVA, o qual apresenta
as seguintes características georreferenciais: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P3,
os seguintes azimutes e distâncias: 92°49'21" e 20,23 m até o vértice P6, de coordenadas N
9.404.661,14m e E 705.333,09m; deste segue confrontando com N°18, com os seguintes
azimutes e distâncias: 177°09'46" e 8,00 m até o vértice P5, de coordenadas N 9.404.653,14m e
E 705.333,48m; deste segue confrontando com N°15, com os seguintes azimutes e distâncias:
271°44'18" e 20,01 m até o vértice P4, de coordenadas N 9.404.653,75m e E 705.313,48m; deste
segue confrontando com RUA MANAUS, com os seguintes azimutes e distâncias: 355°56'58" e
8,40 m até o vértice P3, ponto inicial da descrição deste perímetro. FICAM, assim, todos quantos
se julgarem direta ou indiretamente interessados, especialmente aqueles que entendam possuir
direito, interesse legítimo ou que possam vir a ser eventualmente afetados pelo teor do presente ato,
CIENTIFICADOS de que poderão apresentar impugnações, manifestações, reclamações ou razões
de fato e de direito, devidamente fundamentadas e formalizadas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, findo o qual não serão aceitos protestos ou reclamações posteriores.
O presente terá seu processamento conforme o decurso estabelecido, por intermédio
do Sr. Fernando Silva Pacheco, titular da Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá,
legalmente nomeado e autorizado a praticar os atos necessários ao seu cumprimento.
Marabá (PA), 21 de Setembro de 2026. Processo n.º 00000.000231/2011-01
FERNANDO SILVA PACHECO Superintendente de Desenvolvimento Urbano de Marabá Portaria nº 4135/2025–GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: ADC4C103
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO PORTARIA Nº 128/2026– GB
PORTARIA Nº 128/2026– GB
O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.
RESOLVE:
Artigo 1º- EXONERAR A PEDIDO a Sr ª. AYNER ATAIDE PASTANA, brasileira, portadora do CPF nº *.900.472-, da função de COORDENADORA I, junto a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ – SDU, a partir de 21 de
setembro de 2026.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DE MARABÁ, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
FERNANDO SILVA PACHECO
Superintendente de Desenvolvimento Urbano de Marabá Port. Nº 4135/2025-GP
de coordenadas N 9.404.662,13m e E 705.312,88m; deste segue confrontando com N°19, com
www.diariomunicipal.com.br/famep 53