DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4095

DENNER EUDES FAVACHO DA ROCHA, Secretário Municipal de Segurança Institucional.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: C59B8C0B

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 90081/2026/CPL/DGLC/PMM - SMSI,

PROCESSO Nº 05050598.000038/2026-11/PMM. Objeto: REGISTRO DE

PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SMSI/DMTU, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. UASG: 928243. Onde

sagrou vencedora a empresa: JC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,

CNPJ nº 26.770.408/0001-36, vencedora no Valor Global de R$ 1.858.047,38 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), pelo que HOMOLOGO o resultado. Marabá 21/09/2026 –

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

649/2026, celebrado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA - CIEE ,

inscrita no CNPJ sob o no 61.600.839/0001-55, que tem como objeto a prestação de serviços de agente de

integração, destinados à operacionalização, gestão e acompanhamento do Programa de Estágio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional : I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Marcos José Andrade da Silva Cargo/Função: Gerente Matrícula: n° 64782 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Weliton Lima França Cargo/Função: Inspetor da Guarda Municipal Matrícula: no 32782

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome: Ingred Giovana Oliveira de Sousa

Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: no 64777

III - FISCAL (SUBSTITUTO):

Nome: Andréia Cristina de Melo Souza Cargo/Função: Inspetora da Guarda Municipal Matrícula: n° 32.784

E,

DENNER EUDES FAVACHO DA ROCHA –

Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI. Portaria nº 011/2025-GP.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 1AF72B1F

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA NO 182/2026

Prefeitura Municipal de Marabá Secretaria Municipal de Segurança Institucional

Departamento de Empenho

PORTARIA No 182/2026 Processo no 050505460.000143/2026-20

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 649/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , PORTARIA N° 11/2025 - GP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117

da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser

acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

Nome: Fhaézy Emanuela Gomes dos Santos Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: n° 64.780

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

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