DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

A Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1 º - Concede 3 (três) diárias aos vereadores Edilson Pereira da Silva e a Jucilene Pereira de Miranda , no total de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais) para cada um, destinadas ao custeio de despesas com viagem a Belém-PA, no período de 23 a 26/08/2026, para participar de reunião junto à COHAB/PA e de audiência na SEDUC, a fim de tratar de diversos assuntos de interesse deste Município.

Art. 2º - Concede 3 (três) diárias ao servidor Wennys da Silva Luz , no total de R$ 1.920,00 (mil e novecentos e vinte reais), destinadas a custeio de despesas com viagem a Belem-PA, no período de 23 a 26/08/2026, na função de motorista, conduzindo os vereadores Edilson Pereira da Silva e Jucilene Pereira de Miranda , para participarem de reunião junto à COHAB/PARA e audiência na SEDUC, a fim de tratar de diversos assuntos de interesse deste município.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia-PA, em 21 de agosto de 2026.

RUTHELLY DO NASCIMENTO GOMES COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia-PA

Publicado por: Doracy Alves da Silva Lopes Código Identificador: 21E517FC

GABINETE DO PRESIDENTE PORTARIA Nº 122/2026

Portaria nº 122/2026 De 31 de agosto de 2026.

A Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1 º - Concede 3,5 (três e meia) diárias ao vereador Alessandro Quintino Silveira , no total de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais), destinadas a custeio de despesas com viagem a Belém-PA, no período de 31/08/2026 a 04/09/2026 para participar de reunião junto ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ-IGPPS, e reunião na ALEPA com a assessoria do Deputado Estadual Francisco MeloChicão, a fim de tratar de assuntos de interesse deste município

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia-PA, em 31 de agosto de 2026.

RUTHELLY DO NASCIMENTO GOMES COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia-PA

Publicado por: Doracy Alves da Silva Lopes Código Identificador: 7E97CF8C

ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NAS SESSÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SOLENIDADES, TRANSMISSÕES OFICIAIS E DEMAIS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Oriximiná, o Projeto “Câmara Acessível: Voz, Mãos e Respeito” , com a finalidade de promover a acessibilidade comunicacional, a inclusão e a participação das pessoas surdas, com deficiência auditiva, surdocegas, cegas, com baixa visão e demais pessoas com deficiência nas atividades oficiais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - O Projeto “Câmara Acessível: Voz, Mãos e Respeito” terão como objetivos:

I. Ampliar o acesso da população às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, reuniões, eventos institucionais e transmissões oficiais da Câmara Municipal;

II. Garantir, de forma gradual e planejada, recursos de acessibilidade comunicacional nas atividades do Poder Legislativo;

III. Fortalecer a participação cidadã das pessoas com deficiência nos debates públicos e no acompanhamento das ações legislativas;

IV . Valorizar a Língua Brasileira de Sinais, Libras, como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda;

V. Estimular uma cultura institucional de respeito, inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades.

Art. 3º - Para fins desta Resolução, consideram-se recursos de acessibilidade comunicacional, entre outros:

I. Interpretação em Língua Brasileira de Sinais, Libras;

II. Legendas em vídeos institucionais e transmissões oficiais, quando tecnicamente possível;

III. Materiais informativos em linguagem simples e acessível;

IV . Recursos de audiodescrição em eventos e conteúdos audiovisuais, quando cabível;

V. Ampliação de fonte, contraste visual e outros meios que facilitem o acesso à informação por pessoas com baixa visão;

VI. Uso de ferramentas digitais de apoio à acessibilidade, conforme disponibilidade técnica e orçamentária.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Oriximiná buscará assegurar, de forma gradual e conforme disponibilidade técnica, administrativa e orçamentária, a presença de intérprete de Libras ou outro recurso de acessibilidade comunicacional:

I. Nas sessões ordinárias transmitidas ao vivo;

II. Nas sessões solenes;

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

SECRETARIA GERAL DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 004/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, O PROJETO ―CÂMARA ACESSÍVEL: VOZ, MÃOS E RESPEITO‖, DESTINADO À PROMOÇÃO DA

III. Nas audiências públicas;

IV. Em eventos institucionais de grande relevância pública;

V. Em campanhas educativas, vídeos oficiais e demais conteúdos de interesse coletivo produzidos pela Câmara Municipal.

Art. 5º - A implantação dos recursos previstos nesta Resolução observará critérios de planejamento, razoabilidade, disponibilidade

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