DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098
orçamentária, necessidade do evento e capacidade técnica da Câmara Municipal, podendo ocorrer de forma progressiva.
Parágrafo único . A ausência eventual de intérprete de Libras ou de outro recurso de acessibilidade em determinada atividade não invalida o ato legislativo realizado, sem prejuízo da busca permanente pela ampliação da acessibilidade.
Art. 6º - A Câmara Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações representativas da comunidade surda, profissionais habilitados e demais instituições que atuem na área da acessibilidade e inclusão.
Art. 7º - A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos necessários à execução desta Resolução, especialmente quanto:
I. À definição das atividades prioritárias para disponibilização de intérprete de Libras;
II. Aos critérios para contratação, credenciamento, parceria ou cooperação técnica;
III. À organização da janela de Libras nas transmissões oficiais;
IV. À adaptação gradual dos canais de comunicação da Câmara Municipal;
V. À capacitação de servidores e colaboradores para atendimento acessível e humanizado.
Art. 8º - A Câmara Municipal poderá promover campanhas, cursos, palestras e ações educativas sobre Libras, acessibilidade comunicacional, inclusão, respeito às diferenças e direitos das pessoas com deficiência.
Assinatura: 21/09/2026 Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027 Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Objeto: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 2025092201-CMSJP, para suporte técnico, assessoria e consultoria na configuração, execução, geração, transmissão e acompanhamentos de informações do eSocial e obrigações acessórias, DCTF Web e SIAP na Câmara Municipal de São João de Pirabas.
Publicado por: Samylle Emmanuelle Costa Código Identificador: 4FC5E83D
ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNCIPIO DE RURÒPOLIS
IPM DE RUROPOLIS
PORTARIA Nº. 087/2026 – IPMR, 17 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA FRANCISCA LOPES DE SALES.
A Presidente do IPMR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE RURÓPOLIS, Sr.ª Vânia Cristina Wentz, usando de suas atribuições legais conferidas nos art. 53 da Lei nº. 272 de 25 de Junho de 2009 e tendo em vista os termos do processo 026/2026 - AIC e;
CONSIDERANDO que a Servidora FRANCISCA LOPES DE SALES , implementou os requisitos necessários para a concessão da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RESOLVE
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 10. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Oriximiná, 23 de setembro de 2026.
RENAN MONTEIRO GUIMARÃES Presidente
ANTÔNIO JUNIOR DE SOUZA LEITE 1º Secretário
EDCARLOS DE SOUZA AZEVEDO 2º Secretário
Publicado por: Joao Silva Dos Santos Código Identificador: 74AEADEE
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS
Art. 1º - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora FRANCISCA LOPES DE SALES , Servidora Municipal ativa e efetiva no cargo de Professor(a) Nível I (Zona Rural) / FME-Professor Pós-Graduado III , lotada na Secretaria Municipal de Educação – setor Educação – Prefeitura Municipal de Rurópolis/PA, sob matrícula nº. 062698-8 (0626988-0) , com proventos proporcionais calculados pela média aritmética e sem paridade plena com os servidores da ativa, com fundamento no Art. 40, § 1º, III, "a" e § 5º da Constituição Federal de 1988 , combinado com o Art. 16 da Lei Municipal nº. 272 de 25 de Junho de 2009 .
| ESPECIFICAÇÃO DOS EVENTOS | BASE DE CÁLCULO FATOR | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| REMUNERAÇÃO NA ATIVA | Remuneração completa do servidor em cargo efetivo atualmente |
R$ 7.646,95 |
| CÁLCULO DA MÉDIA | Média das 80% maiores remunerações |
R$ 4.892,48 |
| TOTAL DO PROVENTO MENSAL | Valor da Média Apurada | R$ 4.892,48 |
Art.2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por: Ediane da Silva Luz Código Identificador: F792B212
IPM DE RUROPOLIS
PODER LEGISLATIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Licitação: 007/2025-CMSJP Município/Órgão: Câmara Municipal de São João de Pirabas Modalidade: INEXIGIBILIDADE Contrato: 2025092201-CMSJP
Contratado: GADELHA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAME (CNPJ: 49.084.646/0001-93)
PORTARIA Nº. 088/2026 – IPMR, 18 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À ALZENIR GOMES DOS SANTOS SOUSA
A Presidente do IPMR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE RURÓPOLIS, Sr.ª Vânia Cristina Wentz, usando de suas atribuições legais conferidas nos art. 53 da Lei nº. 272
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