DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 165/2026FCCM, em observância à Lei Federal Nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa Nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

A Presidente, Senhora Thais Lucena Cariello Martins, nomeada pela Portaria nº 1382/2025-GP, de 03/02/2025, publicada no FAMEP 06/02/2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8º, §3º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA. Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA, respondendo os

servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6º Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7º O cumprimento da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal nº 383/2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 165/2026, celebrado com a empresa SAN DYEGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.460.494/0001-37, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA E MOBILIÁRIO EM GERAL:

I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Ismael da Mota Oliveira Cargo/Função: Chefe de Gabinete Matrícula: 64.943 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: André Silva Azevedo Cargo/Função: Assistente Administrativo Matrícula: 32.556

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome:Amanda Santos Lopes Cargo/Função: Auxiliar de secretaria Matrícula: 68.869 III - FISCAL (SUBSTITUTO): Nome: Danubia Lima da Silva Portela Cargo/Função: Educador Musical - Orientador Musical Matrícula: 65792 E, Nome: Cirleia Pereira Alves Cargo/Função: Assistente Administrativo Matrícula: 67199

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto, além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCMPA.

Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.º 08/2026/TCM/PA.

Art. 4º Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar

THAIS LUCENA CARIELLO MARTINS

Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá Portaria nº 1382/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: FBFDCC4D

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 155/2026-CPL/DGLC/PMM - SEMED, PROCESSO Nº 050505171.000006/2026-41/PMM, Tipo: Menor por lote.

Modo de Disputa: ABERTO/FECHADO. Data do certame: 08/10/2026. Horário:

09:00 (horário de Brasília-DF). Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA REFEITÓRIO; COMPOSIÇÃO DE SALA DE AULA DO TIPO CARTEIRAS E CONJUNTOS DISCENTES E DOCENTES; E TIPO

LONGARINA E FIXA PARA AUDITÓRIO, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DAS

UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA.

UASG: 927862. Íntegra do Edital no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/,

Informações: Sala da CPL/PMM, situada a Rodovia Transamazônica, Km 5,5,

S/N, Bairro Nova Marabá, CEP 68507-765, Prédio da Secretaria de Viação e Obras Públicas. Marabá, Pará, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às

18h00min ou pelo e-mail: [email protected]. Marabá 24/09/2026.

CRISTIANO GOMES LOPES

Secretaria Municipal de Educação – SEMED Portaria nº 009/2025-GP.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: DF8D4BC9

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ REAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) 26/2026/CPL/DGLC/PMM - SMSI, PROCESSO

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