DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Controle, em 23 de setembro de 2026.

Marabá-PA, 23 de setembro de 2026.

Portaria Gestor Fiscal 2495357 SEI 05050535.000314/2026-77 / pg. 2

Documento Assinado Eletronicamente KARAM EL HAJJAR Secretário Municipal de Planejamento e Controle Portaria n° 0002/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: D893F166

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2025-SEMED/PMM

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2025-SEMED/PMM, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90024/2024- CEL/DGLC/SEPLAN, PROCESSO Nº 050505211.000047/2024-51. Objeto do

contrato original: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA E.M.E.F FÉ EM DEUS, MORADA NOVA, ZONA URBANA - MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Objeto do Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025-SEMED/PMM, por mais 07 (meses), contemplando-se nessa ocasião a partir de 28/09/2026 até 27/04/2027, com fundamento no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021. Contratada: CONSTRUTORA F&F LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.261.152/0001-24. Assinatura: 23/09/2026.

CRISTIANO GOMES LOPES – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: ADFEFFD3

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2024-SEMED/PMM

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2024-SEMED/PMM, Processo Administrativo nº 34.620/2023-PMM, autuado na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 039/2023-CEL/SEVOP/PMM. Objeto do contrato original: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS COM

CONDUTOR E MONITOR, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, ZONAS URBANA E RURAL, EM ESTRADAS PAVIMENTADAS, NÃO PAVIMENTADAS E VICINAIS DURANTE O ANO LETIVO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA. Objeto do Aditivo: Reequilibrar o valor do contrato original nº 055/2024-SEMED/PMM, em aproximadamente 4,64% (quatro virgula treze por cento), correspondente a R$ 356.644,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), tornando o valor total reequilibrado do contrato em R$ 8.055.858,00 (oito milhões, cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais). Aditivar novas quilometragens às rotas do contrato, conforme tabela id SEI nº 2339951, em aproximadamente 1,82% (um vírgula oitenta e dois por cento), correspondente a R$ 146.758,00 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais); Criar novas rotas, em aproximadamente 11,49% (onze vírgula quarenta e nove por cento), correspondente a R$ 926.036,00 (novecentos e vinte e seis mil e trinta e seis reais); Suprimir rotas do referido contrato, em aproximadamente 3,33% (três vírgula trinta e três por cento por cento), correspondente a R$ 268.794,00 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais); Totalizando o valor do aditivo em R$ 1.072.794,00 (um milhão, setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais) do valor do contrato reequilibrado, correspondente a 13,32% (treze vírgula trinta e dois por cento). Contratada: V. C. COMERCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.186.987/0001-05. Assinatura: 23/09/2026.

CRISTIANO GOMES LOPES. Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: AD8ACE8D

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1656/2026-GS

Portaria nº 1656/2026-GS

O Secretário Municipal de Educação de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.

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