DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Processo no 05050535.000314/2026-77

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 683/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Planejamento e Controle, o Sr. Karam El Hajjar, no uso de suas atribuições legais

e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de

abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um)

ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

683/2026, celebrado com a empresa FERGOV LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 12.809.965/0001-09,

que tem como objeto FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (REP-P) E LOCAÇÃO DE

SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA, ACOMPANHADOS DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TESTES,

ENTRADA EM OPERAÇÃO, CAPACITAÇÃO E SUPORTE COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA:

I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Sandra Lima Silva Cargo/Função: Secretária Executiva Matrícula: 32.560

II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Larvin Vinicius Santis Sá Cargo/Função: Diretor de Modernização e Tecnologia da Informação Matrícula: 64.682

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Portaria Gestor Fiscal 2495357 SEI 05050535.000314/2026-77 / pg. 1

Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 09 de Setembro de 2026.

Portaria Gestor Fiscal 2424235 SEI 050505028.000035/2026-66 / pg. 2

Marabá-PA, 09 de setembro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria no 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 568D2339

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PORTARIA NO 008/2026

Nome: Alyne Dias Morais Carneiro Cargo/Função: Diretora de Planejamento e Politicas Publicas Matrícula: 546

III - FISCAL (SUBSTITUTO): Nome: Mauro Cesar Lima de Araújo Cargo/Função: Técnico Administrativo Matrícula: 2.302

E,

Nome: Ulisses Flavio Rios Cargo/Função: Diretor Orçamentário Matrícula: 663

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

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