DOMPA 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4098

procedimento de chamamento público, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014;

IV. A inexigibilidade ora reconhecida não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, permanecendo exigíveis o Plano de Trabalho, a comprovação dos requisitos de habilitação da entidade, a designação de gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação, e a prestação de contas, tudo conforme já disciplinado no Termo de Fomento nº 001/2026.

5. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 31 c/c art. 32 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reconheço a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento nº 002/2026 entre o Município de Tucumã e Associação Desportiva Enduro da Serra Runners, determinando a publicação do extrato desta justificativa, na forma e prazo legais, previamente à formalização da parceria.

III – verificar a observância da NR-10, o uso de EPIs e EPCs, a sinalização e o isolamento da área, a qualificação da equipe e a responsabilidade técnica cabível;

IV – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção, notificando a contratada e comunicando imediatamente ao gestor as situações críticas;

V – aferir mensalmente as horas efetivamente executadas de eletricista e auxiliar de eletricista, vedado o atesto de horas não autorizadas, não comprovadas ou referentes a retrabalho imputável à contratada;

VI – realizar o recebimento provisório mediante termo detalhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observadas as Ordens de Serviço, a memória de cálculo e as evidências da execução;

VII - manifestar-se tecnicamente sobre prorrogações, alterações e demais ocorrências que possam afetar a execução.

Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Ciência e Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, § 1º, da IN nº 08/2026/TCM-PA.

Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.

Tucumã – PA, 24 de setembro de 2026.

CELSO LOPES CARDOSO Prefeito Municipal de Tucumã Ordenador de Despesa

Publicado por: Cláudia Maria Pereira Barros Código Identificador: 89441376

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO PORTARIA Nº 009DP-PMT/2026

Processo Administrativo nº 097/2026/ADM Contrato nº 20260434

Contratada: GERAR ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, CNPJ 40.359.454/0001-78

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço comum de engenharia, de natureza continuada e sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinado à manutenção elétrica corretiva e preventiva das instalações dos prédios, unidades e espaços públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Tucumã e às unidades administrativas vinculadas, conforme Ordens de Serviço e demais condições deste Termo de Referência.

O Gestor da Prefeitura Municipal de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor Waldomiro Cordeiro Soares , matrícula nº 1274774, ocupante do cargo de Assessor Técnico I, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO do contrato acima.

Art. 2º. Fica designada como substituto o servidor Jorge Sidney Loureiro de Souza , matrícula nº 1274568, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, para atuar nas ausências, licenças e impedimentos legais do titular.

Art. 3º Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:

I – acompanhar presencial e documentalmente os serviços de manutenção elétrica corretiva e preventiva executados nas unidades abrangidas;

II – conferir cada Ordem de Serviço, inclusive unidade atendida, prioridade, diagnóstico, profissionais mobilizados, horas autorizadas e executadas, materiais disponibilizados pela Administração, testes realizados e registros fotográficos;

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Tucumã/PA, 22 de setembro de 2026.

CELSO LOPES CARDOSO Prefeito Municipal

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 048C00D2

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2025-00031; CONTRATO Nº: 20269562 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO; VALOR TOTAL: R$ 115.504,81 (cento e quinze mil quinhentos e quatro reais e oitenta e um centavos), CONTRATADA; ARMAZEN ATAKAREJO LTDA LTDA,; OBJETO: aquisição de material de expediente VIGÊNCIA: 23/09/2026 à 23/09/2027

Publicado por: Elisabeth Marques de Souza Código Identificador: E4167B65

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2026-00013 CONTRATO Nº: 20269563 CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; VALOR TOTAL: R$ - 225.771,21 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), CONTRATADA: NORTEX SOLUÇÕES METALICAS LTDA, OBJETO: prestação de serviços de serralheria em geral, compreendendo, fornecimento de materiais, confecção, instalação, manutenção corretiva e preventiva, reforços estruturais e adequações metálicas diversas. VIGÊNCIA: 23/09/2026 à 23/09/2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2026-00013 CONTRATO Nº: 20269564 CONTRATANTES: FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB; VALOR TOTAL: R$ - 339.368,99 (trezentos e trinta e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), CONTRATADA: NORTEX SOLUÇÕES METALICAS LTDA, OBJETO: prestação de serviços de serralheria em geral,

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