DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA , Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.531, de 24 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026; CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 1º do referido Decreto fixou o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990); CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar o ponto facultativo em dia que melhor assegure a continuidade e a organização dos serviços públicos municipais, evitando a fragmentação da semana de trabalho;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público que regem a Administração Pública; DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.531, de 24 de dezembro de 2025, do dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira.

Parágrafo único. Em razão da transferência de que trata o caput deste artigo, o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) passa a ser considerado dia de expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o inciso XIV do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.531, de 24 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV – 30 de outubro, sexta-feira, Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);" (NR)

Art. 3º Ficam mantidas, sem alteração, as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.531, de 24 de dezembro de 2025. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS

a deliberação do Plenário do CMDPI registrada na Ata nº 006/2026, da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica deliberada pelo Pleno do CMDPI a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025/SEMDES/FMDPI, firmado com o Instituto Recanto da Melhor Idade, inscrito no CNPJ nº 53.729.905/0001-63, destinado à continuidade do projeto “Atendimento integral em serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de risco”, mantido o objeto original da parceria.

Art. 2º Fica aprovada a prorrogação da parceria pelo período de até 1 (um) ano, mediante formalização do respectivo Termo Aditivo e observância das disposições previstas no Termo de Colaboração nº 01/2025/FMDPI.

Art. 3º Fica mantido, para o período do aditivo, suplementação financeira em montante equivalente ao valor originário, de até R$ 486.576,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais), estabelecido no Plano Anual de Aplicação dos Recursos Originário constante do Edital de Credenciamento nº 01/2025.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução do objeto permanecerão vinculados ao Fundo Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, observadas as normas aplicáveis à execução dos recursos do Fundo, a regular instrução do processo administrativo e as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º A Organização da Sociedade Civil deverá manter o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Colaboração nº 01/2025/FMDPI e no Plano de Trabalho aprovado pela Comissão de Seleção, submetendo-se ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelos órgãos competentes e pelo CMDPI. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canaã dos Carajás-PA, 13 de agosto de 2026.

MARY HELIANE MARQUES Presidente do CMDPI Biênio 2025 a 2027

Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 113EB077

CARAJÁS/PA, 11 de setembro de 2026.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 712/2026 – GP

Prefeita de Canaã dos Carajás/PA

Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: A80DFFC0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA - CMDPI

RESOLUÇÃO Nº. 033/2026/CMDPI

Aprova a celebração de Termo o Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025/FMDPI, que celebra parceria entre a Admiração Pública representada pela a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e a Organização da Sociedade Civil – OSC, Instituto Recanto da Melhor Idade.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CANAÃ DOS CARAJÁS – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 967/2021, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Edital de Credenciamento nº 01/2025, no Termo de Colaboração nº 01/2025/FMDPI, considerando o Ofício nº 1.811/2026, apresentado pelo Instituto Recanto da Melhor Idade, e o Ofício nº 5.337/2026 – SEMDES, pelo qual a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento das providências administrativas para formalização do Termo Aditivo, bem como em conformidade com

PORTARIA 712/2026 – GP

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso V do Artigo 106 e Artigo 127 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Decreto nº 1535 de 15 de Janeiro de 2026, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Canaã dos Carajás-Pará. RESOLVE:

Conceder ao (à) Servidor (a) deste município , Sr. (a) VICTOR RUAN LEAL COSTA (PSICOLOGO), lotado na SEMDES , Matrícula 0102379, CPF: 055.542.452-93, RG 6901762 PC/PA, 5 diária(s), no valor total de R$ 2.250,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), com destino a cidade de SANTAREM-PA, saída dia 27/08/2026 e retorno dia 31/08/2026, objetivando O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PARA PARTICIPAR DO EVENTO 4º MOSTRA NACIONAL DE PRATICAS EM PSICOLOGIA NO SUAS.

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita de Canaã dos Carajás, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA Prefeita Municipal

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