DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:

I – acompanhar presencial e documentalmente os serviços de manutenção elétrica corretiva e preventiva executados nos imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas zonas urbana e rural; II – conferir cada Ordem de Serviço, inclusive unidade atendida, prioridade, diagnóstico, profissionais mobilizados, horas autorizadas e executadas, materiais disponibilizados pela Administração, testes realizados e registros fotográficos;

III – nos atendimentos rurais, verificar a autorização do deslocamento, a referência de rota e a quilometragem efetivamente percorrida, registrada e comprovada, vedada cobrança adicional pelo mesmo fato gerador;

IV – verificar a observância da NR-10, o uso de EPIs e EPCs, a sinalização e o isolamento da área, a qualificação da equipe e a responsabilidade técnica cabível;

V – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção, notificando a contratada e comunicando imediatamente ao gestor as situações críticas;

VI – aferir mensalmente as horas efetivamente executadas de eletricista e auxiliar de eletricista e a quilometragem rural cabível, vedado o atesto de quantitativos não autorizados, não comprovados ou referentes a retrabalho imputável à contratada;

VII - realizar o recebimento provisório mediante termo detalhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observadas as Ordens de Serviço, a memória de cálculo e as evidências da execução;

VIII - manifestar-se tecnicamente sobre prorrogações, alterações e demais ocorrências que possam afetar a execução.

Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Ciência e Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, § 1º, da IN nº 08/2026/TCM-PA.

Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tucumã/PA, 21 de setembro de 2026.

RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde Decreto Nº 010/2025

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: F8FD54D3

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 8.2026-027

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA EVENTOS, INCLUINDO SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, PALCOS, CAMAROTES, CAMARINS E DEMAIS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E INSTITUCIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

O Fundo Municipal de Cultura resolve Registrar os preços da empresa :

M C P GONÇALVES & CIA LTDA EPP – CNPJ: 14.976.973/0001-75 – Valor R$ 4.834.570,00

Ata de Registro de Preços nº 2026019 - Vigência: 24 meses.

JEAN CARLOS GUEDES RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura

Publicado por: Hrelrry Milhomem da Silva Código Identificador: 54EA7538

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003-2026-FMS

Abertura: 06/10/2026 as 09:00h sede da PMU Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material para curativos especiais para atender as demandas dos pacientes da Secretaria de Saúde do Município de Ulianópolis-PA. Menor preço por item. [email protected] Fone (91) 98402-2429.

EMILI ÍTALA RAMOS MELLO SANTOS Pregoeira

EXTRATO 8º TERMO ADITIVO

8º Termo Aditivo ao Contrato Nº 20230391 Contratante: FME Contratada: F & T TRANSPORTES LTDA, inscrito no CNPJ 40.692.305/0001-26 Objeto: Termo aditivo de PRAZO. Origem: PREGÃO PRESENCIAL 002/2023 – SRP/FME Fund. Legal: Lei 8.666/93 Vig. 31/12/2026.

EXTRATO 5º TERMO ADITIVO

5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 20230233 Contratante: PMU Contratada: O CORINGAO LTDA, inscrito no CNPJ 03.030.688/0001-40 Objeto: Termo aditivo de QUANTIDADE. passando o Contrato a ter o valor total de R$ 139.455,00 Origem: PREGÃO PRESENCIAL 003/2023 – SRP/PMU Fund. Legal: Lei 8.666/93 Vig. 31/06/2026.

EXTRATO 5º TERMO ADITIVO

5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 20230267 Contratante: PMU Contratada: STOP TODDE PROMOÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, inscrito no CNPJ 24.649.810/0001-31 Objeto: Termo aditivo de PRAZO. Origem: PREGÃO PRESENCIAL 002/2022 – SRP/PMU Fund. Legal: Lei 8.666/93 Vig. 31/08/2026.

Publicado por: Widglan Sobral Matos Código Identificador: 21858430

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9.2026-00012; CONTRATO Nº: 20269544 CONTRATANTE: FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB; VALOR TOTAL: R$ - 383.964,10 (trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), CONTRATADA: PERFORM INFORMATICA EIRELI-ME; OBJETO: aquisição de material e suprimentos de informática VIGÊNCIA: 21/09/2026 A 21/09/2027.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9.2026-00012; CONTRATO Nº: 20269545 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ; VALOR TOTAL: R$ - 98.714,28 (noventa e oito mil setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), CONTRATADA: PERFORM INFORMATICA EIRELI-ME; OBJETO: aquisição de material e suprimentos de informática VIGÊNCIA: 21/09/2026 A 21/09/2027.

www.diariomunicipal.com.br/famep 135