DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

III – – conferir diagnóstico, serviço executado, testes de funcionamento, equipe, materiais fornecidos pela Administração, componentes retirados ou devolvidos e registros fotográficos;

IV – verificar o cumprimento da NR-10, da NR-35, quando aplicável, e o uso de EPIs, EPCs, sinalização e isolamento;

V – registrar ocorrências e notificar a contratada para correção, comunicando ao gestor as situações que ultrapassem sua competência; VI – conferir a medição prévia, a planilha e a memória de cálculo, propondo glosas proporcionais;

VII - realizar o recebimento provisório em até 5 (cinco) dias úteis, mediante termo detalhado e após conferência do relatório mensal, das ordens de serviço e das evidências;

VIII - comunicar tempestivamente ao gestor o término da vigência. Art. 4º. O titular e o substituto firmarão o Termo de Ciência e Compromisso, e a Portaria será publicada no Portal da Transparência. Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tucumã/PA, 17 de setembro de 2026.

CELSO LOPES CARDOSO Prefeito Municipal

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 587446A6

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDÚSTRIA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FISCAL DE CONTRATO Nº 20260433 FMMATI

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO PORTARIA Nº 006DP-FMMATI/2026 Processo Administrativo nº 106/2026/ADM Contrato nº 20260433

Contratada: GERAR ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, CNPJ 40.359.454/0001-78

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço comum de engenharia, de natureza continuada e sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinado à manutenção elétrica corretiva e preventiva das instalações dos imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria de Tucumã-PA, conforme Ordens de Serviço e demais condições deste Termo de Referência.

O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE :

Art. 1º. Fica designada a servidora Aline Allen Andrade de Oliveira , matrícula nº 1274859, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO do contrato acima.

Art. 2º. Fica designada como substituto o servidor Sergio Ricardo Benedetti , matrícula nº 1274973, ocupante do cargo de Assessor Técnico I para atuar nas ausências, licenças e impedimentos legais do titular.

Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:

I – acompanhar presencial e documentalmente os serviços de manutenção elétrica corretiva e preventiva executados nas unidades abrangidas;

II – conferir cada Ordem de Serviço, inclusive unidade atendida, prioridade, diagnóstico, profissionais mobilizados, horas autorizadas e executadas, materiais disponibilizados pela Administração, testes realizados e registros fotográficos;

III – verificar a observância da NR-10, o uso de EPIs e EPCs, a sinalização e o isolamento da área, a qualificação da equipe e a responsabilidade técnica cabível;

IV – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção, notificando a contratada e comunicando imediatamente ao gestor as situações críticas;

V – aferir mensalmente as horas efetivamente executadas de eletricista e auxiliar de eletricista, vedado o atesto de horas não autorizadas, não comprovadas ou referentes a retrabalho imputável à contratada;

VI – realizar o recebimento provisório mediante termo detalhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observadas as Ordens de Serviço, a memória de cálculo e as evidências da execução;

VII - manifestar-se tecnicamente sobre prorrogações, alterações e demais ocorrências que possam afetar a execução.

Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Ciência e Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, § 1º, da IN nº 08/2026/TCM-PA.

Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Tucumã/PA, 21 de setembro de 2026.

HAMILTON PACHECO DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria Decreto nº 008/2025

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 58FE3FF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FISCAL DE CONTRATO Nº 20260431 FMS

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO PORTARIA Nº 027DP-FMS/2026 Processo Administrativo nº 107/2026/ADM Contrato nº 20260431

Contratada: GERAR ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, CNPJ 40.359.454/0001-78

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço comum de engenharia, de natureza continuada e sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinado à manutenção elétrica corretiva e preventiva das instalações dos imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Tucumã-PA, abrangendo atendimentos nas zonas urbana e rural e deslocamento de equipe técnica para a zona rural.

A Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora Angela Gabriela Souza , matrícula nº 2113405 ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO do contrato acima.

Art. 2º. Fica designada como substituta a servidora Mylena Dantas Saraiva , matrícula nº 2113499, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar nas ausências e impedimentos do titular.

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