DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

Art. 1º. Fica designada a servidora Ana Paula Cardoso Sanches , matrícula nº 1274510, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO do contrato acima.

Art. 2º. Fica designada como substituto o servidor José Cássio Souza Araújo , matrícula nº 1268457, ocupante do cargo de Técnico de Referência, para atuar nas ausências e impedimentos do titular.

Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:

I – acompanhar presencial e documentalmente os serviços de manutenção elétrica corretiva e preventiva executados nas unidades abrangidas;

II – conferir cada Ordem de Serviço, inclusive unidade atendida, prioridade, diagnóstico, profissionais mobilizados, horas autorizadas e executadas, materiais disponibilizados pela Administração, testes realizados e registros fotográficos;

III – verificar a observância da NR-10, o uso de EPIs e EPCs, a sinalização e o isolamento da área, a qualificação da equipe e a responsabilidade técnica cabível;

IV – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção, notificando a contratada e comunicando imediatamente ao gestor as situações críticas;

V – aferir mensalmente as horas efetivamente executadas de eletricista e auxiliar de eletricista, vedado o atesto de horas não autorizadas, não comprovadas ou referentes a retrabalho imputável à contratada; VI – realizar o recebimento provisório mediante termo detalhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observadas as Ordens de Serviço, a memória de cálculo e as evidências da execução;

VII - manifestar-se tecnicamente sobre prorrogações, alterações e demais ocorrências que possam afetar a execução.

Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Ciência e Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, § 1º, da IN nº 08/2026/TCM-PA.

Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora Keilla de Abreu Cintra Peichin , matrícula nº 1941520, ocupante do cargo de Assessor Técnico III , , para exercer a função de FISCAL TÉCNICO.

Art. 2º. Compete ao fiscal setorial acompanhar localmente o atendimento, registrar chegada e saída da equipe, conferir a intervenção realizada, comunicar ocorrências e encaminhar evidências ao fiscal técnico e ao gestor, sem autorizar horas ou serviços além da Ordem de Serviço e sem exercer poder de mando sobre os empregados da contratada.

Art. 3º. Esta Portaria deve ser acompanhada do Termo de Ciência e Compromisso e publicada no Portal da Transparência em conformidade com o art. 4º, § 1º, da IN nº 08/2026/TCM-PA. Art. 4º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos e publicada nos meios oficiais exigidos.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tucumã/PA, 17 de setembro de 2026.

CICERO BARBOSA DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Educação Decreto nº 007/2025

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 9DB53BF1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FISCAL DE CONTRATO Nº 20260426 PMT

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO PORTARIA Nº 003DP-PMT/2026

Processo Administrativo nº 099/2026/ADM

Contrato nº 20260426

Tucumã/PA, 21 de setembro de 2026.

LÍVIA LIRA DE ARAÚJO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Decreto nº 003/2025

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 96B5E29D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DE CONTRATO Nº 20260429 FME

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO

PORTARIA Nº 157DP-FME/2026

Processo Administrativo nº 101/2026/ADM Contrato nº 20260429

Contratada: GERAR ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA – CNPJ nº 40.359.454/0001-78

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação, sob demanda e sem dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços comuns de engenharia de manutenção elétrica predial preventiva e corretiva nas instalações urbanas e rurais vinculadas ao Fundo Municipal de Educação de Tucumã/PA.

O Gestor do Fundo Municipal de Educação de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a

Contratada: GERAR ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA – CNPJ nº 40.359.454/0001-78

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de engenharia, de natureza continuada e sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinado à manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do Município de Tucumã-PA.

O Gestor da Prefeitura Municipal de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor Wadomiro Cordeiro Soares , matrícula nº 1274774, ocupante do cargo de Assessor Técnico I, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO.

Art. 2º. Fica designada como substituto o servidor Jorge Sidney Loureiro de Souza , matrícula nº 1274568, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, para atuar nas ausências, licenças e impedimentos legais do titular.

Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a), nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024, do art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA e do Termo de Referência:

I – acompanhar a execução das ordens de serviço em vias, praças, espaços e logradouros públicos urbanos e rurais;

II – verificar os prazos de início do atendimento emergencial, de até 2 horas, e ordinário/corretivo, de até 48 horas, bem como o cronograma mensal preventivo;

www.diariomunicipal.com.br/famep 133