DOMPA 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4096

CONSIDERANDO os Editais de convocação nº 004/2025/PMI, de 25 de junho de 2025 e edital de convocação nº 003/2026/PMI, de 11 de agosto de 2026, os quais convocaram os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 para habilitação ao cargo mediante a apresentação de documentos pessoais, realização dos exames admissionais e avaliação médica ocupacional;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam convocados para nomeação e posse, os candidatos constantes no Anexo I deste Decreto, que atenderam às exigências dos editais de convocação para apresentação da documentação e exames admissionais e foram considerados aptos na avaliação médica ocupacional. Art. 2º - A nomeação e posse ocorrerão no Departamento de Recursos Humanos (DRH), localizado no Complexo Administrativo Agenor da Costa Quaresma, Avenida Eládio Correa Lobato, s/nº, Cidade Nova, Igarapé-Miri/PA, no horário das 09h às 13h, no dia 06 de outubro de 2026. § 1º Os candidatos deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial de identificação com foto.

§ 2º A publicidade e a ciência da nomeação de que trata este artigo dar-se-ão mediante publicação no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município de Igarapé-Miri.

Art. 3º - O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, constituindo o marco de início do exercício das funções do servidor e da aquisição do direito de contagem de tempo de serviço e da contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único - Compete ao titular do órgão ou entidade onde for lotado o servidor dar-lhe o exercício.

Art. 4º - No ato da posse, o candidato que declarou ocupar cargo público nos casos em que a acumulação de cargos ou funções não for permitida, conforme o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, deverá apresentar comprovante de desligamento de vínculo com cargo público. Nos casos em que a acumulação for permitida, será exigida a apresentação de declaração de horário de trabalho do cargo que ocupa, emitida pela Chefia imediata do órgão empregador.

Parágrafo único - Para efeito deste Decreto, são comprovantes de desligamento do vínculo de cargo público:

a) Cópia de portaria de exoneração ou documento equivalente;

b) Cópia de declaração ou documento equivalente, subscrita pelo chefe do respectivo Poder Executivo, que ateste que o candidato solicitou a exoneração do cargo e indicando a data em que se dará a expedição do correspondente ato administrativo.

Art. 5º - No prazo de 05 (cinco) dias, contados do efetivo exercício do servidor, a autoridade administrativa responsável pelo ato de nomeação e posse deverá enviar ao Departamento de Recursos Humanos (DRH), cópias dos respectivos atos para efeito de anotações e arquivamento na pasta funcional do servidor.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/PA, 23 de setembro de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 134/2026/GAB/PMI

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