DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

EXPEDIENTE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – FAMEP

PRESIDENTE:

Flávio Marcos Mezzomo (Representante e prefeito do Município de Breu Branco); 1º Vice-Presidente:

José Antônio Azevedo Leão (Representante e prefeito do Município de Breves); 2º Vice Presidente:

Josemira Raimunda Diniz Gadelha (Representante e prefeita do Município de Canaã dos Carajás).

CONSELHO FISCAL TITULAR:

Eduardo Sampaio Gomes Leite (Representante e prefeito do Município de São Miguel do Guamá);

André Rios de Rezende (Representante e prefeito do Município de Pacajá); Victor Correa Cassiano (Representante e prefeito do Município de Cametá).

CONSELHO FISCAL SUPLENTE:

Kelly Cristina Destro (Representante e prefeita do Município de Ulianópolis); José Maria Tapajós (Representante e prefeito do Município de Santarém); Luziane Solon (Representante e prefeita do Município de Benevides).

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20269012

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026090707

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CONTRATADA(O).....: BELMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 02 (duas) centrais de ar-condicionado, com capacidade de 9.000 BTU/h, tipo split, novas, sem uso anterior, incluindo garantia do fabricante, destinadas a atender às necessidades da Câmara Municipal de Capanema/PA

VALOR TOTAL................: R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.002 Manutenção do Poder Legislativo Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34 Máquinas utensílios e equip. diversos, no valor de R$ 4.998,00

VIGÊNCIA...................: 25 de Setembro de 2026 a 30 de Outubro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de Setembro de 2026

Publicado por: Elias Dos Santos Seixas Código Identificador: B6FD4E29

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 055/2026

Designa o gestor e o fiscal do Contrato nº 20269012, decorrente de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-090707 CMC, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente nos arts. 7º e 117, que condicionam o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual à designação formal de agentes públicos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, de 02 de julho de 2026, de observância obrigatória, que estabelece regras e diretrizes para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito dos municípios jurisdicionados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a fiel execução do Contrato nº 20269012, celebrado com a empresa BELMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.735.479/0001-93 , cujo objeto é Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 02 (duas) centrais de ar-condicionado, com capacidade de 9.000 BTU/h, tipo split, novas, sem uso anterior, incluindo garantia do fabricante, destinadas a atender às necessidades da Câmara Municipal de Capanema/PA, PELO PERÍODO de 25 de setembro de 2026 a 30 de outubro de 2026 , PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021, decorrente do Dispensa de Licitação nº 7.2026-090707 CMC, Processo Administrativo nº 20260907/07;

CONSIDERANDO a imprescindível observância da segregação de funções e a preferência pela designação de servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração, nos termos dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GERSON DA SILVA SERRA, ocupante do cargo/função de Presidente da Câmara, matrícula funcional nº 00077-9, para atuar como GESTOR do Contrato nº 20269011, responsável pela coordenação da gestão e da fiscalização da execução contratual, com foco em decisões estratégicas e gerenciais, e pelas atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) FRANCYELLE RIBEIRO SANTOS, ocupante do cargo/função de Fiscal de Contratos, para atuar como FISCAL do Contrato nº 20269012, incumbido do acompanhamento direto e operacional da execução do objeto, nos aspectos administrativos, reportando-se ao gestor do contrato e observadas as atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir, poderão ser designados fiscais distintos para a fiscalização técnica e para a fiscalização administrativa, na forma dos incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 3º As atribuições do gestor e do fiscal do contrato são as previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, sintetizadas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e do instrumento contratual.

Art. 4º Os servidores ora designados serão formalmente cientificados desta Portaria e receberão cópia do ato de designação e dos documentos que compõem o processo de contratação, inclusive os da fase preparatória, nos termos do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 5º No exercício de suas atribuições, o gestor e o fiscal observarão rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, respondendo, na medida de sua culpabilidade, nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e do art. 23 da referida Instrução Normativa.

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