DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

dois dias de programação cultural gratuita na Orla Sebastião Miranda, em Marabá (PA), promovendo o acesso democrático à cultura e ao lazer, a

valorização de artistas e profissionais da cadeia produtiva cultural local e regional e a ocupação qualificada do espaço público, por meio de uma

programação musical composta por DJs, bandas e outras atrações, nas condições estabelecidas no Plano de Trabalho e seus anexos, através da

aquisição de 800 unidades de abadás para identificação e participação do público na programação do Orla Folia 2026, contribuindo para a organização

do evento e para a integração dos participante para promover o Orla Folia 2026 e ampliar o alcance da programação junto à população, afim de

promover o acesso gratuito da população marabaense à cultura, ao lazer e à convivência comunitária, contribuindo para a democratização do acesso às

manifestações culturais, a valorização da produção artística local e regional e a ocupação qualificada do espaço público. Atendendo a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle nº 1529/2026/SEPLAN - DEORC/SEPLANPMM,

acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do

prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: A253632E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PORTARIA NO 578/2026

Processo no 050505173.000613/2025-18

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 679/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC no uso de

suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal

no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada por: i) o Srº Evandro Aparecido Rodrigues Ferreira, matrícula 68686, cargo professor de artes cênicas, designado

por portaria específica nº 2273690/2026/SECULT-PLALIC/SECULT, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; ii) Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026-GP, responsável pelo controle e fiscalização; iii) Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo

no679/2026, celebrado com a empresa GAMELEIRA COM. E SERVICOS LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o No 03.687.304/0001-67, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ INTEGRAL:

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto "PROJETO ORLA FOLIA 2026 – ABADAS", objeto da presente instrução processual administrativa,

que visa à formalização do Termo de Fomento nº 199/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os

parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado. Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 199/2026 com a LIGA CARNAVALESCA DE MARABÁ – LICAM custeado exclusivamente por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos

termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025. É o parecer.

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome:Karen de Castro Lima Dias Cargo/Função:Técnica em Gestão Matrícula: 666/2025 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: Jacsônia Ribeiro de Alencar Silveira Cargo/Função: Coordenadora I Matrícula: 074/2025-GP

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome:Maria Caroline Pagani Bezerra Cargo/Função: Assistente administrativo Portaria Gestor Fiscal 2493873 SEI 050505173.000613/2025-18 / pg. 1

Matrícula: 68615

III - FISCAL (SUBSTITUTO):

Marabá/PA, 29 de setembro de 2026

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Nome: Matheus Augusto Jesus de Moraes Cargo/Função: Assistente Administrativo Matrícula: 54512

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

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