DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Processo nº 0505051032.000035/2026-23
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o erro material constante na Portaria nº 1091/2017-SEMAD (ID 2516452), em nome do(a) servidor(a) JOAQUIM DE
MORAIS FERREIRA, concursado(a) no cargo de Odontólogo(a), sob a matrícula nº 1059;
CONSIDERANDO o princípio da Autotutela Administrativa; RESOLVE:
Art. 1º - Fica corrigido erro material constante na Portaria de LicençaPrêmio nº 1091/2017-SEMAD. Onde se lê:
CONSIDERANDO:
O tempo de serviço do requerente (2000/2005) prestado a esta Prefeitura, o que lhe confere o direito à licença que pleiteia; RESOLVE:
Conceder ao servidor JOAQUIM DE MORAIS FERREIRA, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, a contar de 07 de setembro de 2017 a 05 de
dezembro de 2017.
Leia-se: CONSIDERANDO:
O tempo de serviço do requerente (1995/2000 e 2000/2005) prestado a esta Prefeitura, o que lhe confere o direito à licença que pleiteia; RESOLVE:
Conceder ao servidor JOAQUIM DE MORAIS FERREIRA 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio (quarenta e cinco dias referentes à segunda
parcela do período aquisitivo 1995/2000, acrescidos de quarenta e cinco dias referentes à primeira parcela do período aquisitivo 2000/2005), a contar
de 07 de setembro de 2017 a 05 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 1091/2017-SEMAD.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Marabá-PA, 29 de setembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria n.º 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: BC9044FF
SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1628/2026
Municípios do Estado do Pará.
Portaria nº 1628/2026-GS
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Socia, proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC, em 23 de setembro de 2026.
Marabá-PA, 23 de setembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS Secretária da SEASPAC Portaria n° 0004/2026-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: C951E97B
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PORTARIA Nº 8235/2026-SEMAD
O Secretário Municipal de Educação de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal 17.331/2008; CONSIDERANDO a necessidade do servidor JOSE HENRIQUE LOPES ANDRADE, Portador do CPF nº xxx.599.742-xx, ocupante do cargo de
Motorista, Lotado na Coordenadoria de Transporte Escolar/SEMED, se deslocar
e permanecer na Zona Rural de Marabá/PA, no período de 21 a 23 de setembro
de 2026, com o objetivo de transportar os conselheiros do CME, que realizarão
visita técnica na EMEF Adão Machado, NEI Elda Bentes, EMEF Yeda Carvalho,
EMEF 07 de Setembro, EMEF Clara Nunes e EMEF Jean Piaget;
PORTARIA Nº 8235/2026-SEMAD
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