Diário Oficial dos Municípios do Pará · 30/09/2026 · pág. 171

DOMPA 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4101

2045	25,64%
2046	25,68%
2047	25,72%
2048	25,76%
2049	25,79%
2050	25,83%
2051	25,87%
2052	25,91%
2053	25,95%
2054	25,99%
2055	26,03%
2056	26,06%

§1º A alíquota do custo suplementar se alterará a partir de 1º de janeiro de cada ano, conforme percentuais indicados na tabela acima. §2º Para o exercício de 2026, a alíquota patronal total será de 32,10% (trinta e dois vírgula dez por cento), correspondente à soma da alíquota do custo normal, prevista no Art. 1º, e da alíquota do custo suplementar de que trata este artigo.

Art. 3º . A cobrança das alíquotas nos percentuais indicados nos artigos 1º e 2º somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tucumã/PA, 28 de setembro de 2026.

CELSO LOPES CARDOSO Prefeito Municipal

MARA SANTOS MARINHO VIEIRA

Secretaria Mun. Administração e Planejamento.

Registrado e publicado nesta data, conforme art.12 dos ADFT da LOM Tucumã-PA, 28/09/2026.

Publicado por:

Cláudia Maria Pereira Barros Código Identificador: C9C8FDF5

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 8/2023-027

4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 20230224

Contratante: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.164.691/0001-88. Contratada:NETCON COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 12.422.859/0001-78. OBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230224, que tem como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, por mais 09 (nove) meses. Data da Assinatura: 23/09/2026.

Vigência: 26/09/2026 à 26/06/2027 Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II, renovação de contrato de prestação de serviços contínuos.

JACKSON DIAS DA COSTA

Secretário Municipal de Educação

4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 20230225

Contratante: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TUCURUÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.228.178/0001-97.

Contratada:NETCON COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 12.422.859/0001-78. OBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230225, que tem como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, por mais 09 (nove) meses. Data da Assinatura: 23/09/2026. Vigência: 26/09/2026 à 26/06/2027

Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II, renovação de contrato de prestação de serviços contínuos

JAQUELINE DAMASCENO FRANKLIN Secretária Municipal de Assistência Social

4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 20230226

Contratante: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.193.159/0001-96. Contratada:NETCON COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 12.422.859/0001-78. OBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230226, que tem como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, por mais 09 (nove) meses. Data da Assinatura: 23/09/2026. Vigência: 26/09/2026 à 26/06/2027

Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II, renovação de contrato de prestação de serviços contínuos

NILDA FERREIRA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde

4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 20230227

Contratante: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.333.908/0001-82. Contratada:NETCON COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 12.422.859/0001-78. OBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230227, que tem como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, por mais 09 (nove) meses. Data da Assinatura: 23/09/2026. Vigência: 26/09/2026 à 26/06/2027

Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II, renovação de contrato de prestação de serviços contínuos

JOSÉ FRANCISCO ALVES PEREIRA RIBEIRO Secretário Municipal de Meio Ambiente

4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Administrativo nº 20230228

Contratante: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ – COMPANHIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE TUCURUÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.667.756/0001-38.