DOMPA 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4099

presente Termo de Fomento mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse financeiro de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais) destinado a custear materiais para a divulgação e realização do Cirío e da Festividade de São Francisco de Assis de 2026 , a ser realizado no período de 25 de setembro de 2026 , até 05 de outubro de 2026, conforme solicitado no Projeto apresentado. CLÁUSULA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO

Aplicam-se ao presente Termo as disposições da: Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);

Demais normas pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Termo, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho apresentado pela Convenente e aprovado pela Concedente, contendo metas, justificativa, cronograma, descrição das atividades e orçamento necessário à execução da ação cultural. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O Termo poderá ser rescindido por descumprimento, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias, cabendo às partes cumprir as obrigações assumidas até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

Concluída a execução e aprovada a prestação de contas, será emitido Termo de Encerramento , com quitação entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo será publicado conforme determina a legislação e enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre/PA para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Termo.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICIDADE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA 15 de setembro de 2026.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre

I – Obrigações da CONCEDENTE

a) disponibilizar os recursos financeiros previstos neste Termo; b) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações e atividades;

c) analisar e aprovar a prestação de contas;

d) promover, quando cabível, a continuidade do objeto em caso de paralisação injustificada;

FREI GREGÓRIO ROBERT JOERIGHT, OFM Pároco – Paróquia São Francisco de Assis Arquidiocese de Santarém

Testemunhas:

e) divulgar o apoio concedido ao projeto;

f) cumprir demais obrigações do Plano de Trabalho.

II – Obrigações da CONVENENTE

a) executar integralmente as ações previstas no objeto;

b) prestar informações sempre que solicitada;

c) utilizar rigorosamente os recursos conforme o Plano de Trabalho; d) executar as atividades nos prazos estabelecidos;

e) cuidar para que não ocorram danos a terceiros;

f) divulgar a participação da Concedente em toda comunicação;

g) apresentar prestação de contas nos termos da Lei nº 13.019/2014; h) gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

O valor global deste Termo é de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais) , a ser repassado em parcela única , conforme previsão do Plano de Trabalho.

Parágrafo único – O valor será aplicado exclusivamente na programação para a divulgação e realização do Cirío e da Festividade de São Francisco de Assis , conforme solicitado. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários estão assegurados na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo Unidade: 3636 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo Projeto/Atividade: 13 392 0019 2.036 – Incentivar as Atividades Culturais, Folclóricas e Religiosas

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Parágrafo único – A transferência será efetuada via Banco da Amazônia , Agência 036 , Conta Corrente nº 070064-0 , titular Arquidiocese de Santarém – Paróquia São Francisco de Assis . CLÁUSULA SÉTIMA – DO PESSOAL

O pessoal contratado pela Convenente não terá qualquer vínculo trabalhista com a Concedente, respondendo a Convenente por todas as obrigações decorrentes.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Convenente deverá apresentar prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência, contendo: relatório de execução das atividades; relatório financeiro; extratos bancários; conciliação;

notas fiscais e recibos emitidos em nome da Convenente; demais documentos comprobatórios.

Nome: _ CPF: _ Nome: _ CPF: _

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 2701EE88

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO AO PE 001.2026

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20260608/2026 ORIGEM: PREGÃO Nº 001-2026-SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0302002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00201001/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONTRATADA(O): CLAUDEMIR DOS SANTOS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, PAINÉIS DE LED, DISCIPLINADORES E SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA, EM EVENTOS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS, CÍVICOS, ESPORTIVOS E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL: R$ 19.048,00 (DEZENOVE MIL, QUARENTA E OITO REAIS) VIGÊNCIA: 08 DE JULHO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026

Publicado por: Scheila Luiza Lavall Código Identificador: 1B5925DE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO AO PE 08-2025

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste Termo será de 60 (sessenta) dias , prorrogável mediante termo aditivo, com justificativa e anuência das partes.

EXTRATO DE CONTRATO

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