DOMPA 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4099

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 6D22F453

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 35/2026

A Secretaria Municipal de Transito de Capanema - SEMUTRAN, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de multa referente à infração de trânsito as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, abaixo informados. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações até a data limite abaixo determinada, devendo, para tanto apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, desta notificação ou de outro documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto, outrossim, não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários podem ser obtidos no sitio eletrônico https://capanema.pa.gov.br/ e enviados para [email protected] ou retirados e entregues na Sede do SEMUTRAN, no endereço: Travessa Jurunas, 177, Bairro Tancredo Neves, CEP 68702-133, Capanema/PA. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação.

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