DOMPA 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4100

CONTRATO Nº : 20260529 – VALOR: R$2.837,50 (DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 23 DE SETEMBRO DE 2026 A 23 DE SETEMBRO DE 2027.

Publicado por: Eldione Silva da Cunha Código Identificador: 5A874593

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a escolha Do Presidente, Vice Presidente, Secretário, Técnico Jurídico, representante do legislativo, representante do Magistério/Conselhos da Comissão Permanente de Avaliação de Critérios Técnicos e Méritos de Desempenho para provimento da função de Gestão das Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Bannach – PA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, preconizado no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), em especial a Meta 19, e a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB), que condiciona o repasse de recursos da complementação VAAR à seleção de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, transparência e lisura do processo de certificação e avaliação dos profissionais que concorrem ou exercem as funções de gestão escolar na Rede Municipal de Ensino de Bannach;

DECRETA:

Art. 1º Fica escolhida a Presidência Vice -Presidente, Secretário, Técnico Jurídico, representante do legislativo, representante do Magistério/Conselhos e nomeados os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Critérios Técnicos e Méritos de Desempenho, incumbida de coordenar, avaliar e validar o processo de provimento e certificação da função de gestão das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Bannach – PA. Art. 2º A referida Comissão Permanente passa a ser composta pelos seguintes membros: Presidente: Divaina Maria dos Santos Oliveira, CPF nº 904.629.392-00 RG 5510486- PC/PA

Cargo: Coordenadora Pedagógica da SEMECD, Vice- Presidente: Hélio Pereira da Silva CPF: 387.098.721-91 RG: 9650250 PC/PA Cargo: Coordenador Pedagógico da SMECD Secretário: Raphael Silva Brito CPF: 035.877.222-26 RG: 7696534 PC/PA Cargo ou Função: Professor Membro Técnico-Jurídico: Ronilton Arnaldo dos Reis CPF : 329.970.432- 04 OAB/PA: 10976 Cargo :Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Bannach, Membro Representante do Legislativo Josely Alves Correia Siqueira CPF: 973.241.242-91

RG: 5951369 PC/PA

Cargo: Vereadora da Câmara Municipal de Bannach.

Membro Representante do Magistério/Conselhos: Adriana Rodrigues Lemes CPF:690.891.322-87 RG:3799506 PC/PA Cargo ou Função : Professora

Art. 3º Compete especificamente à Presidência da Comissão Permanente:

I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias de avaliação técnica;

II - Coordenar a análise dos Planos de Trabalho de Gestão Escolar submetidos pelos candidatos;

III - Supervisionar a aplicação de pontuações referentes a títulos, cursos de aperfeiçoamento e demais etapas definidas em Edital próprio;

IV - Assinar em conjunto com os demais membros as atas, relatórios finais e as certificações de mérito e desempenho obtidas pelos candidatos validados.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da presente comissão serão considerados de relevância pública e não ensejarão remuneração adicional, sem prejuízo de suas atribuições normais. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach – PA, em 28 de Setembro de 2026.

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach

Publicado por: Neurivan Alves da Silva Código Identificador: BF53609C

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e de desempenho para provimento da função de gestor escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Município de Bannach-PA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH , Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que estabelece a exigência de provimento do cargo ou função de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO as regulamentações federais vigentes referentes às condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR às redes públicas de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de promover a Gestão Democrática do Ensino Público com foco na qualidade da aprendizagem e na transparência administrativa; DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento da função de Gestor Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bannach-PA.

Art. 2º O processo de escolha funcional fundamentar-se-á nas seguintes etapas de avaliação:

Análise Documental, Avaliação de Títulos e Avaliação do Plano de Trabalho de Gestão 2027/2028;

Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, com resultado expresso pelos conceitos APTO ou INAPTO ;

Prova Escrita Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, contendo 20 (vinte) questões de múltipla escolha;

Entrevista com a Comissão Municipal de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para provimento da função de

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