DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme estabelecido na Resolução № 003/2024, que fixa o valor das diárias do Poder Legislativo.

Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução deste ato, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, própria da Câmara Municipal.

Art. 3º- Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as despesas em contrário.

Câmara Municipal de Água Azul do Norte-PA, 30 de setembro de 2026.

ADEVIR SUÉ DIAS

Presidente

Publicado por: Nicelena de Noronha Ramos Código Identificador: 63540D57

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL PORTARIA DE VIAGEM Nº 536/2026

DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL, BRASILIO GOIAS DE ALMEIDA QUE ESPECIFICA CONCEDER DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

R E S O L V E :

Art. 1º - Designar o servidor público municipal o(a) Sr(ª): BRASILIO GOIAS DE ALMEIDA, cargo/função MOTORISTA (D) LEI 594/2024, autorizado a viajar para o Município de MARABÁ no período: 29/09/2026 - 29/09/2026, a serviço do Poder Executivo com direito às respectivas diárias objetivando: TRANSPORTAR USUÁRIO PARA REALIZAR PERICIA MÉDICA NO ISNS, sendo 300,00, cada diária, totalizando um montante de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), conforme a Lei nº 382/GPMAAN/2013 de 06/02/2013 e Decreto Municipal Nº 042/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria ocorrerão por conta da dotação Orçamentária própria.

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, 29 de setembro de 2026.

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO Prefeito Municipal

Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como na legislação municipal que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente quanto à obrigatoriedade de apresentação e apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a organização, o acompanhamento e o controle social das ações e serviços de saúde no Município de Água Azul do Norte–PA;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano 2025– RDQA pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Água Azul do Norte–PA, ocorrida em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2026 ; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2025– RDQA , apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Azul do Norte–PA, referente ao período correspondente ao terceiro quadrimestre de acompanhamento da gestão municipal de saúde, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º O 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, após sua apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, constitui instrumento de acompanhamento, avaliação e controle social das ações e serviços públicos de saúde executados no âmbito do Município de Água Azul do Norte–PA.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde de Água Azul do Norte–PA que dê continuidade às ações e medidas necessárias ao cumprimento das metas e indicadores previstos nos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as informações, análises e recomendações constantes do RDQA.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução das ações e serviços de saúde, bem como o cumprimento das metas e indicadores apresentados no Relatório, no exercício de suas atribuições de controle social, acompanhamento e fiscalização da política municipal de saúde.

Art. 5º O 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2025 – RDQA integra esta Resolução, para todos os efeitos, como documento objeto de apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Azul do Norte–PA, 11 de agosto de 2026.

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA

IDAILDE PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Romilson Soares da Silva Código Identificador: 11196EA9

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PARÁ - RESOLUÇÃO CMS Nº 006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CMS Nº 006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2025 – RDQA, referente ao período de acompanhamento da gestão municipal de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Água Azul do Norte–PA, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PARÁ , no uso de suas competências legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição

Presidente do Conselho Municipal de Saúde Água Azul do Norte/PA

Publicado por: Ane Caroline Souza Cardoso Código Identificador: 125E1FAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PARÁ - RESOLUÇÃO CMS Nº007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMS Nº007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova a Nota Técnica nº 001/2026, que dispõe sobre: Segregação bancária dos recursos da Emenda Parlamentar individual estadual nº 26EMEM00289, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Água Azul do Norte–PA, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PARÁ , no uso de suas competências legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição

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