DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

Art. 4º As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando caracterizada urgência de atendimento da situação emergencial que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Parágrafo único. As contratações de que trata o caput restringir-se-ão aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo previsto em lei, devendo ser observados, em cada procedimento, o nexo entre o objeto contratado e a situação de emergência, bem como os requisitos, limites e demais condições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, em 30 de setembro de 2026.

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Deriene Cordeiro Dos Santos Código Identificador: F6F3B616

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONCORRÊNCIA

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA Nº 3/2026-004 – PMAF.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO/PA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO N° 974998/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, OPERACIONALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME A PROPOSTA N° 014771/2025, REGISTRADA NO TRANSFEREGOV.BR , Conforme especificações no Termo de Referencia/Projeto Básico do Presente Edital. Abertura: 26/10/2026 às 09:00 horas (horário de Brasília-DF). Local: /www.portaldecompraspublicas.com.b, Recebimento das PROPOSTAS até às 08:59 horas do dia 26/10/2026. O edital e anexos encontram-se a disposição na Sala da CPL no horário das 08:00 às 12:00, nos sítios www.abelfigueiredo.pa.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br , Informações 94-3342-1333 ou [email protected] .

DATA: Abel Figueiredo, 30 de Setembro de 2026

MARIA DO CARMO OLIVEIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Maria do Carmo Oliveira Silva Código Identificador: BBF58A7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

ATO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 9/2026-014 – PMAF. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE

ABEL FIGUEIREDO. Abertura: 19/10/2026 às 09:00 horas (horário de Brasília-DF). Local: https://www.portaldecompraspublicas.com.br recebimento das PROPOSTAS até às 08:59 horas do dia 19/10/2026. O edital e anexos encontram-se a disposição na Sala da CPL no horário das 08:00 às 12:00, nos sítios www.abelfigueiredo.pa.gov.br / www.portaldecompraspublicas.com.br e https://www.tcm.pa.gov.br Informações 94-3342-1333 ou [email protected] .

Abel Figueiredo, 30 de setembro de 2026.

MARIA DO CARMO OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Maria do Carmo Oliveira Silva Código Identificador: 0E5C7404

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA № 133/2026

“Designar a Servidora que menciona, concede diárias para viagem e dá outras providencias."

O Presidente da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, no uso das atribuições legais. RESOLVE:

Art. 1º- Designar a servidora TANILENE TRAJANO DOS SANTOS MIRANDA , matrícula 6-1, a deslocar-se a cidade de Belém, saindo no dia 28 de setembro de 2026 às 07:00:00 e chegando no dia 30 de setembro de 2026 às 07:00:00 para resolver assuntos administrativos de interesse da Câmara municipal, na ALEPA (Assembleia Legislativa do Estado do Pará), concedendo-lhe 2 (duas) (diárias) para viagem, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), perfazendo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme estabelecido na Resolução № 003/2024, que fixa o valor das diárias do Poder Legislativo.

Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução deste ato, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, própria da Câmara Municipal.

Art. 3º- Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as despesas em contrário.

Câmara Municipal de Água Azul do Norte-PA, 28 de setembro de 2026.

ADEVIR SUÉ DIAS

Presidente

Publicado por: Nicelena de Noronha Ramos Código Identificador: 347E0DAC

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA № 134/2026

“Designar a Servidora que menciona, concede diárias para viagem e dá outras providencias."

O Presidente da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, no uso das atribuições legais. RESOLVE:

Art. 1º- Designar a servidora NICELENA DE NORONHA RAMOS , matrícula nº 38-2 , a deslocar-se a cidade de Belém, saindo no dia 05 de outubro de 2026 às 07:00:00 e chegando no dia 10 de outubro de 2026 às 07:00:00 para resolver assuntos administrativos de interesse da Câmara municipal na ALEPA (Assembleia Legislativa do Estado do Pará), concedendo-lhe 5 (cinco) (diárias) para viagem, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), perfazendo o valor total

www.diariomunicipal.com.br/famep 11