DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como na legislação municipal que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, quanto à fiscalização, avaliação e controle da execução da política de saúde e à apreciação dos relatórios e prestações de contas da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, o acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas do 2º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2025 , para apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a análise e apreciação da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à execução orçamentária, financeira e das ações e serviços públicos de saúde do 1º Quadrimestre do exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Água Azul do Norte–PA, ocorrida em reunião realizada no dia 03 de setembro de 2026 ;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do 2º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2025 , após análise e apreciação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Água Azul do Norte– PA.
Art. 2º A Prestação de Contas aprovada por esta Resolução compreende a execução orçamentária e financeira, bem como as ações e serviços públicos de saúde realizados pelo Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde durante o 2 º Quadrimestre do exercício de 2025 , nos termos da documentação apresentada ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições de controle social, acompanhará a execução da política municipal de saúde e a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, observada a legislação vigente.
Art. 4º A presente aprovação não afasta as responsabilidades legais e administrativas dos gestores e responsáveis pela execução dos recursos públicos, nem prejudica eventual análise, fiscalização ou manifestação dos órgãos de controle competentes.
Art. 5º A documentação referente à Prestação de Contas do 2º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, exercício de 2025 , integra os registros do Conselho Municipal de Saúde para todos os efeitos. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Água Azul do Norte–PA, 03 de setembro de 2026.
MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde Água Azul do Norte/PA
Publicado por: Ane Caroline Souza Cardoso Código Identificador: 68593081
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PARÁ - RESOLUÇÃO CMS Nº 010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova a Prestação de Contas do 3º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PARÁ , no uso de suas competências legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como na legislação municipal que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, quanto à fiscalização, avaliação e controle da execução da política de saúde e à apreciação dos relatórios e prestações de contas da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, o acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas do 3º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2025 , para apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a análise e apreciação da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à execução orçamentária, financeira e das ações e serviços públicos de saúde do 1º Quadrimestre do exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Água Azul do Norte–PA, ocorrida em reunião realizada no dia 03 de setembro de 2026 ;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do 3º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2025 , após análise e apreciação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Água Azul do Norte– PA.
Art. 2º A Prestação de Contas aprovada por esta Resolução compreende a execução orçamentária e financeira, bem como as ações e serviços públicos de saúde realizados pelo Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde durante o 3º Quadrimestre do exercício de 2025 , nos termos da documentação apresentada ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições de controle social, acompanhará a execução da política municipal de saúde e a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, observada a legislação vigente.
Art. 4º A presente aprovação não afasta as responsabilidades legais e administrativas dos gestores e responsáveis pela execução dos recursos públicos, nem prejudica eventual análise, fiscalização ou manifestação dos órgãos de controle competentes.
Art. 5º A documentação referente à Prestação de Contas do 3º Quadrimestre do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, exercício de 2025 , integra os registros do Conselho Municipal de Saúde para todos os efeitos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Água Azul do Norte–PA, 03 de setembro de 2026.
MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA Presidente do Conselho Municipal de Saúde Água Azul do Norte/PA
Publicado por: Ane Caroline Souza Cardoso Código Identificador: 6DBEA526
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 199/2026.
DISTRATANTE : Secretaria Municipal de Saúde de Água Azul do Norte, representado pelo S.r. Isvandires Martins Ribeiro, com interveniência do S.r. José Wanderley Barbosa Milhomem – Secretário Municipal de Saúde.
www.diariomunicipal.com.br/famep 14