DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 8438/2026-SEMAD

SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.

CONSIDERANDO:

Delegação de competência através da Portaria nº 1.604/2026-GP, Anexo I, item 3, que dispõe sobre o art. 13, § 5º, alínea ―b‖, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Munícipio de Marabá); CONSIDERANDO:

Os termos do requerimento, firmado pela servidora, SAMARA DE ARAÚJO ALVES RIBEIRO, matrícula nº 56719, conforme Processo nº

050505647.000281/2026-21, concursada no cargo de Auxiliar de Regulação, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde – SMS. RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder a servidora SAMARA DE ARAÚJO ALVES RIBEIRO, portadora do CPF nº 982..-91, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, na forma estabelecida no Artigo 105, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 - RJU, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de agosto de 2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração Portaria n.º 5945/2025-GP

PORTARIA Nº 8438/2026-SEMAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.

CONSIDERANDO os termos do requerimento, conforme processo n.º 050505634.001789/2026-95, firmado pela servidora, Maria Zeneide de Souza Bernaldo, Mat. 33540, CPF: 332..-72, concursada no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

CONSIDERANDO o art. 117º da Lei nº 17.331, de 30 de dezembro de

2008 – RJU. RESOLVE:

Artigo 1º Conceder á servidora, Maria Zeneide de Souza Bernaldo, 08 (oito) dias consecutivos, de Licença Matrimonial, que foram usufruídos no período de 24.09.2026 a 01.10.2026, em decorrência do seu casamento, com o Sr. Iranol da Silva Saldanha, CPF nº 431..-

68, conforme Certidão de Casamento.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 3D38EA84

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 8437/2026-SEMAD

PORTARIA Nº 8437/2026-SEMAD

Secretário Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: A63E9D18

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PARECER TÉCNICO Nº 194/2026 – SEPLAN

Processo nº 05050592.002278/2026-00

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO delegação de competência através da Portaria nº 1.604/2026-GP, Anexo I, item 01, que dispõe sobre o art. 13, § 5º, alínea

―b‖, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Munícipio de Marabá);

CONSIDERANDO os termos do requerimento, conforme Processo nº 05050592.002278/2026-00, firmado pela servidora TACIANA VICENTE ARAÚJO, portadora do CPF nº 598..-15, matricula nº

2755, concursada no cargo de Professora AD-IV-PEDAGOGIA, lotada

junto a Secretaria Municipal de Educação – SEMED. RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR, a pedido, a Sra. TACIANA VICENTE ARAÚJO, do cargo de Professora AD-IV-PEDAGOGIA, a partir de 14 de setembro de 2026.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Marabá-PA, 30 de setembro de 2026.

PARECER TÉCNICO Nº 194/2026 – seplan

ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil LIGA CARNAVALESCA DE MARABÁ – LICAM para formalização de Termo de Fomento decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva.

ORIGEM: LIGA CARNAVALESCA DE MARABÁ – LICAM– CNPJ nº 11.476.574/0001-57 TERMO DE FOMENTO Nº: 196/2026

EMENDA IMPOSITIVA: Autoria: Ver. Vanda Régia Americo Gomes - União VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este parecer técnico é emitido com fundamento no art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), o qual condiciona a celebração de termos de fomento à emissão de parecer técnico

da Administração. Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os termos de fomento custeados exclusivamente por emendas parlamentares impositivas são celebrados com dispensa de chamamento público. A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Referencial PGM nº 008/2025, consolidou o entendimento da legalidade dessa dispensa, desde que

observadas as exigências técnicas e documentais previstas em lei.

II – DA ANÁLISE DOCUMENTAL

NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP

Publicado por:

Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: E9EA2A53

Após análise dos documentos apresentados pela LIGA CARNAVALESCA DE MARABÁ – LICAM, verificou-se o atendimento integral dos requisitos previstos nos arts. 22 e 33 da Lei nº 13.019/2014, bem como no Checklist do Anexo I do Parecer Referencial PGM nº 008/2025: I) Plano de trabalho e projeto com descrição completa do objeto a ser executado, devendo conter requisitos do art. 22 da Lei 13.019, de 2014;

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