DOMPA 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4102

Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente. Parágrafo único . A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2026.

LEONALDO ALBUQUERQUE DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de SJP/PA; Publicado no Portal da Transparência, página oficial da PMSJP; e Publicado no Mural Oficial da Secretaria de Administração SEMAD/PMSJP.

ANEXO I DO DECRETO Nº 106/2026-GAB/PMSJP

Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes

Município de Senador José Porfírio Período 2026 a 2029

Senador José Porfírio - Pará 2026

Apresentação

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes organiza a atuação integrada das políticas municipais de educação, saúde e assistência social no período de 2026 a 2029. Seu propósito é transformar ações já previstas no Plano Plurianual em respostas coordenadas para problemas que não podem ser enfrentados por uma única secretaria, como evasão escolar, insegurança alimentar, violência, gravidez na adolescência, sofrimento psíquico, deficiências de aprendizagem, baixa cobertura de serviços e fragilização de vínculos familiares e comunitários.

A Agenda não substitui os planos setoriais. Ela estabelece resultados comuns, fluxos de atendimento, responsabilidades compartilhadas, indicadores e rotinas de monitoramento. As dotações e ações permanecem em seus órgãos de origem, mas passam a ser acompanhadas também sob a perspectiva do público beneficiário e dos resultados produzidos na vida de crianças e adolescentes.

1 Fundamentos e abrangência

A implementação observará a prioridade absoluta e a proteção integral asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além das normas dos sistemas de educação, saúde e assistência social. O compartilhamento de informações deverá respeitar finalidade pública, necessidade, segurança e proteção de dados pessoais.

2 Princípios orientadores

Prioridade absoluta e interesse superior da criança e do adolescente. Prevenção e intervenção precoce antes do agravamento dos riscos.

Equidade territorial, étnico-racial, de gênero e inclusão das pessoas com deficiência.

Participação de crianças, adolescentes e famílias na avaliação das políticas.

Continuidade do cuidado e proibição de encaminhamentos sem retorno.

Decisões orientadas por evidências e indicadores, sem exposição indevida de dados pessoais.

3 Resultados estratégicos para 2029

4 Diagnóstico intersetorial e linha de base

Nos primeiros 90 dias de vigência, o Comitê Gestor deverá consolidar a linha de base municipal, utilizando registros administrativos e escuta dos territórios. Os dados deverão ser desagregados, sempre que possível, por idade, sexo, raça ou cor, deficiência, localidade urbana ou rural e pertencimento a povos e comunidades tradicionais.

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