DOMPB 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4213

DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 451 1003 1018 IMPLANTAÇÃO DE DRENAGENS E PAVIMENTAÇÕES. VIGÊNCIA: até 18/02/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cabaceiras e: CT Nº 10502/2026 - 18.08.26 - CONSTRUTORA CARIRI LTDA - R$ 389.257,36.

Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador: EF3EA28F

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº RP 00006/2026, Pregão Eletrônico nº 00006/2026 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS E MECÂNICOS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS . FUNDAMENTO LEGAL: Adesão Registro de Preços nº AD00003/2026 - Ata de Registro de Preços nº 00006/2026, decorrente do processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 00006/2026, realizado pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 122 1002 2003 DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO 02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 12 361 1004 2007 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (MDE) 12 361 1004 2011 DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 12 365 5000 2013 DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL / CRECHE 02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 122 1003 2032 DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001 SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 1008 2039 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (RECURSOS PRÓPRIO) 10 301 1008 2042 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 10 302 1008 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 301 1008 2048 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EM EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO BÁSICA 10 302 1008 2049 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EM EMENDAS PARLAMENTARES – ATENÇÃO ESPECIALIZADA MAC. VIGÊNCIA: até 18/09/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cabaceiras e: CT Nº 90301/2026 - 18.09.26 - A SERTANEJA SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA - R$ 358.645,96.

Publicado por:

José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador: E610DC40

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1.734, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÕES PARA RECOMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em consonância: adicionalmente com a Lei n° 317 / 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, RESOLVE:

Art. 1° Designar os Servidores Públicos Municipais abaixo elencados, sob a presidência da primeira, para recompor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

I - Rafaela Batista de Farias - matrícula nº 550689-1- admissão: 10 / 07 / 2015 - cargo: Agente de Administração;

II — Marcos Vinicius Aires Cavalcante - matrícula n° 550014-1 - admissão: 02 / 04 / 1998 - cargo: Agente Administrativo; e,

III - José Alexandre Filho - matrícula n° 550010-9 - admissão: 02 / 03 1998 - cargo: Agente Administrativo.

Art. 2° Esta Comissão ficará sob a coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica deste Ente Público.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 523, de 11 de janeiro de 2019.

Paço Municipal, 21 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política. Publique - se e cumpra - se.

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES Prefeito Constitucional

Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador: 0F7129E0

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1735, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CONSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS ESTADUAIS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em consonância adicionalmente a Lei nº 317/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a obrigação legal de acompanhar, fiscalizar e assegurar o controle rigoroso da correta distribuição de água potável, garantindo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados ao convênio;

CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e demais normas de controle interno aplicáveis à fiscalização de parcerias e convênios administrativos; RESOLVE:

Art. 1º Constitui o Comitê de Fiscalização e Acompanhamento de Convênios Estaduais para Abastecimento de Água, fornecida por meio de caminhões-pipa.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I — Presidente / Representante do Poder Executivo: Paulo Sérgio Da Silva Barros, Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

II — Representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Marcos Aurélio Dos Santos Lima, Chefe de Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III — Representante da Defesa Civil Local: Alex Wallaue Carneiro Nunes, Secretário da Comissão Municipal de Defesa Civil.

Art. 3º Compete ao Comitê de Fiscalização exercer as seguintes atribuições:

a) Coordenar, gerenciar e fiscalizar as rotas e o cronograma de entrega de água nas cisternas comunitárias e residenciais previamente cadastradas;

b) Validar e assinar as folhas de apontamento, comprovantes de viagens e relatórios mensais de prestação de contas apresentados pelos pipeiros credenciados;

c) Garantir que os veículos utilizados atendam aos requisitos de exclusividade para transporte de água potável e ostentem a devida identificação visual.

Art. 4º Os trabalhos realizados pelos membros do Comitê serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 21 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política. Publique - se e cumpra - se.

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES Prefeito Constitucional

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