DOMPB 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4215
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: A384FFBF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 0020/2026
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
Número de contrato: 0020/2026
Objeto: Contratação consensual de MOTORISTA Contratante: Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB Contratado: DAMIÃO DOS SANTOS CPF: *.519.684Data: 19 de janeiro de 2026
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 7B9D587A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 0021/2026
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e em atendimento à Recomendação n. 26/4ª PJ–Sousa/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não alcança a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025–2026, realizada na mesma data, permanecendo preservados sua validade e seus efeitos.
Art. 2º A nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028 deverá ser convocada e realizada no período constitucionalmente admitido, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Uiraúna-PB, 21 de setembro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ Presidente
THIAGO SILVA SANTIAGO Vice- Presidente
ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ Primeira Secretária
MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA Segunda Secretária
Número de contrato: 0021/2026
Objeto: Contratação consensual de MOTORISTA Contratante: Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB Contratado: JOSÉ DO EGITO BASTOS VIEIRA CPF: *.081.344Data: 19 de janeiro de 2026
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 44BB9E78
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 0022/2026
A Secretaria de Administração torna público o seguinte contrato:
Número de contrato: 0022/2026
Objeto: Contratação consensual de MOTORISTA Contratante: Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB Contratado: WELLINGTON GOMES DE FRANCA CPF: *.726.044Data: 26 de janeiro de 2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade declarar a nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028, realizada em 1º de janeiro de 2025, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em atendimento à Recomendação n. 26/4ª PJ– Sousa/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.733, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato.
Considerando que a eleição destinada ao biênio 2027–2028 foi realizada em 1º de janeiro de 2025, antes do período constitucionalmente admitido, impõe-se a declaração de sua nulidade e a convocação de novo pleito em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
A proposição preserva expressamente a validade e os efeitos da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025–2026, restringindo a anulação exclusivamente à eleição antecipada destinada ao segundo biênio.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Pares.
FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: B3B74DD9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2026
Sala das sessões da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, 21 de setembro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ Presidente
THIAGO SILVA SANTIAGO Vice- Presidente
Autoria: Mesa Diretora
Declara a nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028 e determina a convocação de nova eleição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, aprova:
Art. 1º Fica declarada a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028, realizada antecipadamente em 1º de janeiro de 2025, em observância ao
ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ Primeira Secretária
MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA Segunda Secretária
Publicado por: Francisca Jussara Alves Vieira Código Identificador: 160BA23D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO 5.º EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
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