DOMPB 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4215
identificado através da data limite para o recurso da Notificação de Penalidade de Multa conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Itaporanga/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da SITTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo e-mail: [email protected]; enviado por remessa postal para a Rua João da Mata, s/n - Alto do Ginásio - ITAPORANGA-PB - CEP 58780-000; ou na forma presencial na própria sede da SITTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, data limite para recurso.
| N° | PLACA/UF | Nº AUTO DE INFRAÇÃO | ENQUADRAMENTO | DATA DA INFRAÇÃO | DATA LIMITE PARA RECURSO |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | DFT6443 RN | V010136552 | ART. 181, I do CTB | 13/06/2026 | 26/09/2026 |
| 02 | MMW0E47 PB | V010136254 | ART. 181, II do CTB | 16/06/2026 | 26/09/2026 |
| 03 | UIZ1I26 DF | V010136542 | ART. 181, VIII do CTB | 12/06/2026 | 26/09/2026 |
| 04 | ETS6I42 SP | V010136466 | ART. 181, XIX do CTB | 17/06/2026 | 26/09/2026 |
| 05 | EFY1585 SP | V010136641 | ART. 181, XIX do CTB | 19/06/2026 | 26/09/2026 |
| 06 | PFW0G22 PB | V010136856 | ART. 181, XVII do CTB | 10/07/2026 | 30/09/2026 |
| 07 | NQE3537 PB | V010137029 | ART. 181, XVII do CTB | 17/07/2026 | 03/10/2026 |
| 08 | QFF8J22 PB | V010136984 | ART. 186, II do CTB | 11/07/2026 | 30/09/2026 |
Total de penalidades publicadas neste edital: 08 (oito).
Demais informações devem ser obtidas através do e-mail: [email protected] e pelo Tel.: (83) 3451-2871.
Itaporanga-PB, 23 de setembro de 2026.
JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO Superintendente de Transporte e Trânsito
Publicado por: Thaize Brasilino Olegario Satiro Código Identificador: 0390FF89
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
| Estado da Paraíba | Prefeitu | ra Municipal de Juaz | eirinho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Poder Executivo | ||||||
| C.N.P.J.: 08.996.886/0001-87 | ||||||
| Rua: Praça João Pessoa, 5, Centro, 58.660-000 |
||||||
| RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
||||||
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E | APLICAÇÃO DOS RE | CURSOS | ||||
| ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||||||
| JANEIRO A AGOSTO 2026/BIMESTRE JULHO-AGOSTO | ||||||
| RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) | Demonst | rativo Consolidado | ||||
| RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS | Receita |
Orçamentária |
||||
| PREPRE | VISÃO ATUALIZAD | A(a) RECEITAS REAL | IZADAS (b) | SALDO ( | c) = (a-b) | |
| RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| Receita de Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| Receita de Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| Receita de Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA Despesa Orçamentária |
||||||
ALIENAÇÃO DE ATIVOS DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) |
DESPESAS EMPENHADAS (e) |
DESPESAS LIQUIDADAS |
DESPESAS PAGAS (f) |
DESPESAS EM RESTOS |
INSCRITA A PAGAR |
S PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (g) SALDO (h) = (d-e) |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Despesas de Capital 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Investimentos 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Inversões Financeiras 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Amortização da Dívida 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Despesas Correntes dos Regimes de Previdencia Decorrentes dos Recursos da Alienacao 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
|
| SALDO FINANCEIRO A APLICAR | SALDO FI | NANCEIRO A APLI | CAR | |||
| 2025 (i) | 2026 (j) | = (Ib – (IIf+ IIg)) | SALDO ATUAL (k) = (IIIi + IIIj) | |||
| SALDO FINANCEIRO A APLICAR | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| Entidades Consolidadas: Câmara Municipal de Juazeirinho, Fundo Municip | al de Saúde de Juazeirinh | o, Instituto Previdenciá | rio do Município de Juaz | eirinho e Prefeit | ura Municipa | l de Juazeirinho |
| Nota Explicativa: |
www.diariomunicipal.com.br/famup 70