DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento parcial, o valor da gratificação ficará automaticamente limitado ao montante efetivamente recebido pelo Município, na forma do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 4º. A gratificação será devida exclusivamente em relação aos períodos em que comprovada a efetiva atuação dos servidores nas atividades relacionadas à PDCEAF, observados os critérios previstos na Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 5º. A distribuição e o pagamento da gratificação observarão o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 6º. A gratificação de que trata esta Portaria possui natureza vinculada ao incentivo financeiro da PDCEAF, não se incorporará aos vencimentos dos servidores e observará as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 450/2026.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Argirita, 21 de setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: E68A0494

GABINETE PORTARIA 075-2026

PORTARIA Nº 75/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 .

Altera o Art. 3º da Portaria 190/2025, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.

O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita,

CONSIDERANDO a Portaria nº 190/2025, de 11 de Junho de 2025, que nomeou os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil responsável por monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de substituir MICHELE MIRANDA DE OLIVEIRA por THALIA VICTÓRIA DE MORAIS ARAÚJO na composição da referida Comissão, para exercer a função de Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 74/2026, bem como as demais disposições em contrário.

Argirita, 21 de setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: 0E5C5AD8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARINOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços nº 249/2026 . Credenciamento nº 10/2026. Objeto: prestação de serviços de mão de obra de Coleta de lixo doméstico. Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratada; Severino Ramos Vicente da Silva. Valor global R$ 33.599,28, vigência: 12 meses.

Arinos, 21 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA.

Publicado por: Daniel Ribeiro Santana Código Identificador: 1827197B

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS HOMOLOGAÇÃO

Tendo em vista o cumprimento das exigências editalícias por parte do credenciado que abaixo subscrevem, homologo o presente procedimento nos termos do Edital de Credenciamento nº 010/2026. Com base nas informações constantes no processo administrativo epigrafado e em cumprimento aos termos da Lei n° 14.133/2021, Acolho o relatório da Agente de Contratação, Ajudico e Homologo o Credenciamento acima identificado, em favor da pessoa física: José Albertino da Silva, inscrito no CPF sob o nº 807.828.336-para credenciamento no item 1.

Arinos, 21 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA.

Publicado por: Daniel Ribeiro Santana Código Identificador: 4F579C5D

DECRETA:

Art. 1º. O Art. 3º da Portaria 190/2025, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Presidente: THALIA VICTÓRIA DE MORAIS ARAÚJO , Matrícula nº 1610 – Coordenador Executivo II;

Membros: AMANDA DE JESUS BERNARDO, matricula 1496, Coordenador Executivo II NATTANY MIRANDA SIQUEIRA, matricula 1291, Coordenador Executivo II

Suplentes:

DARLEM SANTOS DA SILVA, matricula 311, Agente Administrativo II LETICIA APARECIDA DIAS DA SILVA, matricula 1276, Coordenador Executivo III."

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BANDEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2026

DATA CONTRATO: 16 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRA - Estado Minas Gerais, com endereço RUA ANTONIO BANDEIRA, nº 17, inscrito no CNPJ/MF nº 18.349.902/0001-01, neste ato representada pelo seu prefeito municipal Sr. , portador do CI/RG nº , CPF/MF nº .

CONTRATADO: LUTERPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.186.961/0001-96, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. HERLANDIO MENDES CHAVES, Administrador, portador do RG/CI nº e no CPF/MF nº 011.524.84630, com endereço à RUA ALEXANDRE BRITO, 302, SAO JORGE - 39.625-000, Itaobim - MG.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições Portaria 190/2025, de 11 de Junho de 2025;

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