DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365
Art. 3º – A concessão do auxílio financeiro fica condicionada à prévia celebração de Termo de Compromisso entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ, e a beneficiária, no qual serão estabelecidas as condições, obrigações, forma de utilização e prestação de contas do benefício.
§ 1º O Termo de Compromisso deverá ser assinado pela beneficiária antes da efetivação do pagamento do auxílio.
§ 2º A assinatura do Termo de Compromisso constitui condição indispensável para a efetivação da concessão e do pagamento do benefício, não gerando a presente Portaria, por si só, direito ao recebimento do valor enquanto não cumprida a condição estabelecida neste artigo.
Art. 4º – Considerando que o valor comprovado da passagem aérea foi de R$ 5.165,58, o reembolso ficará limitado ao valor de R$ 4.442,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao teto legal aplicável, não podendo o Município ressarcir eventual valor que exceda esse limite.
Art. 5º – O pagamento do auxílio fica ainda condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento dos procedimentos necessários a regular liquidação e pagamento da despesa.
Art. 6º – A beneficiária deverá cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, na legislação aplicável e no Edital de Chamamento Público SEMEJ nº 02/2026, especialmente aquelas relativas à comprovação das despesas e à prestação de contas do benefício recebido. Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, setembro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ERRATA
No Processo Seletivo 03/2025 – Estágio Extracurricular Convocação 281, de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 21 de setembro de 2026, Edição 4364; Onde se lê, no título: PROCESSO SELETIVO 03/2025 – ESTÁGIO EXTRACURRICULAR CONVOCAÇÃO 281;
Leia-se: PROCESSO SELETIVO 03/2025 – ESTÁGIO EXTRACURRICULAR CONVOCAÇÃO 282. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, setembro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos
Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 07877DC4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAG PORTARIA N° 206/2026, SETEMBRO DE 2026.
O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e a Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
( Assinado Digitalmente)
SAMARA ALYNE SOUZA ROSA
Secretária Municipal de Esportes e Juventude
Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 98B6EA9D
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 1039/2026
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
A Diretora de Recursos Humanos, Sr. ª Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, considerando o disposto no artigo 116, § 1º, inciso I, e § 3º, da Lei Complementar nº 253, de 08 de julho de 2026, considerando o OFÍCIO PROGER Nº 157/2023, e em atendimento ao requerido no Processo Administrativo nº 000048803/2026, solicitado em 11/09/2026, concede o Adicional de Permanência de 10% (dez por cento) à servidora ANDREIA NALZIRA DELLARETT FERREIRA , ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Saúde Enfermeiro, matrícula nº 97037680, a partir de 19/09/2026 , data em que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, setembro de 2026.
CONSIDERANDO o Parecer PROGER nº 1585/2026, de agosto de 2026, que trata da liberação de servidora para participação em reuniões do Conselho Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO que a servidora participa da apreciação, do acompanhamento, da fiscalização e da deliberação de políticas públicas de saúde, incluindo matérias relacionadas à Atenção Especializada, mantendo interface com a organização da Rede de Atenção à Saúde, o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços especializados ofertados pelo SUS no âmbito municipal, bem como que a referida Conselheira integra a Mesa Diretora deste Conselho, exercendo o cargo de Vice-Presidente, no mandato 2026/2029.
CONSIDERANDO a necessidade de participação da servidora nas reuniões do Conselho Estadual de Saúde - CES-MG, realizadas em Belo Horizonte/MG.
CONSIDERANDO o Protocolo nº 41602/2026, solicitado pela servidora em 10/08/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a liberação com remuneração, da servidora KELY VIVIANE DA SILVA, matrícula 99020804, detentora do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços II, lotada na Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN.
Art. 2º. Fica concedida a liberação da servidora nos dias 07, 08, 09 e 10 de julho; 04, 05, 06 e 07 de agosto; e 01, 02, 03 e 04 de setembro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos
Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: EA1970DD
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07/07/2026. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinópolis, setembro de 2026.
(Assinado Digitalmente)
THIAGO NUNES LEMOS
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
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