DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de reforma de pneus dos veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos

Fornecedor Registrado/Contratada: Actual Pneus LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.668.217/0001-16 Valor Total Registrado: R$ 123.650,92

Vigência: de 20 de julho de 2026 a 19 de julho de 2027.

Publicado por: Pompeia Leao Caldas Código Identificador: 2C991EA7

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 077/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 077/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 110/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2023

Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA REFERENTE AO CONTRATO Nº 077/2024 QUE TEM POR OBJETO A PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE REFORMA DE PNEUS DOS VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVICOS PUBLICOS.

Órgão Gerenciador/Contratante: Prefeitura Municipal de Pitangui. Fornecedor Registrado/Contratada: SUFER PNEUS E RECAPAGEM LTDA, CNPJ 28.963.064/0001-07 Vigência: de 20 de julho de 2026 a 19 de julho de 2027.

Publicado por: Pompeia Leao Caldas Código Identificador: 78BAD4E9

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATRO 072/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 072/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 156/2024

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestacao de serviços de Recarga de Equipamentos de Sistema de Prevençção, Protecao e Combate a Incendio e Panico para atrender todas as demandas das Secretarias Municipais e Entes Conveniados. Órgão Gerenciador/Contratante: Prefeitura Municipal de Pitangui. Contratada: S OLANO TECNOLOGIA EMPRESARIAL - 00.774.777/0001-93

Vigência: 29 de julho de 2026 a 28 de julho de 2027

Publicado por: Pompeia Leao Caldas Código Identificador: 606FC953

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE POÇO FUNDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0289/26

Decorrência: Processo Licitatório N° 000170/26 - PREGÃO ELETRÔNICO (PORTAL DE COMPRAS) n° 0107/26

Objeto: Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos para realizacao de buffet para formatura dos agentes de saude, conforme descrito no edital.

Contratado: JOSE MARCOS PAES 53182863649, CNPJ n° 12.966.591/0001-35. Valor global estimado de R$ 21.800,00. Data da assinatura: 18/09/2026. Vigência: Observado o disposto no art. 84 da Lei 14.133/21, o prazo deste contrato contar-se-á de 18 de setembro

de 2026 até 18 de setembro de 2027, ou até quando findado o saldo contratual, podendo ser prorrogado conforme art. 106 e seguintes, da lei 14.133/21.

Dotação Orçamentária:

285 2026 020501 10.301.2004.2015.0000 3.3.90.39.00 1.621.000

ROSIEL DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Patricia Sarkis Carneiro Abrahao Código Identificador: EA905EF3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE DECRETO Nº 6.453, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o desmembramento de área situada no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a legislação urbanística vigente, Lei nº 6.544/2021,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SMP/ASS.GAB Nº 02, de 10 de julho de 2024, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o processo digital nº 81280/2026 apresentado por ADRIANO JOÃO GONÇALVES MARTINS, CPF nº 591.XXX.XXX-30 e OUTROS, requerendo o desmembramento de área;

CONSIDERANDO que a aprovação foi regularmente instruída com os documentos necessários, os memoriais descritivos e levantamento topográfico, juntados no processo digital nº 81280/2026 e que conforme Comunicado Interno nº 58/2026, datado de 27/08/2026, é possível o atendimento, decreta:

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento da área objeto da matrícula nº 129.462, nos termos dos artigos 29 a 35 da Lei Municipal 6.544/2021, passando a ser dividida em: Lote 01-A: 360,14 m² (trezentos e sessenta metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), com testada de 12,00 m (doze metros) para a Rua Antônio Scodeler; Lote 01-B: 360,14 m² (trezentos e sessenta metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), com testada de 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) para a Rua Antônio Scodeler; Lote 01-C: 360,14 m² (trezentos e sessenta metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) com testada de 14,50 m (quatorze metros e cinquenta centímetros) para a Rua Antônio Scodeler e Lote 01-D: 360,14 m² (trezentos e sessenta metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) com testada de 14,63 m (quatorze metros e sessenta e três centímetros) para a Rua Antônio Scodeler, de acordo com os memoriais descritivos e levantamento topográfico de responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Lucas dos Santos Rios CREA-MG nº 37X.XX4, ART nº MG20265082415, de propriedade de AUCINÉIA APARECIDA MARTINS MENDES, CPF 323.XXX.XXX-87, ÁGUIDA MARIA MARTINS COSTA, CPF 324.XXX.XXX-34, ARLEY RAIMUNDO MARTINS, CPF 476.XXX.XXX-91, ADRIANO JOÃO GONÇALVES MARTINS, CPF 591.XXX.XXX-30, VANIL JOSÉ JUSTINIANO, CPF 412.XXX.XXX-30, SAMUEL MARTINS JUSTINIANO, CPF 154.XXX.XXX-42, LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES MARTINS, CPF 527.XXX.XXX-15, AILA VIVIANE RODRIGUES MARTINS GIANDOSO, CPF 101.XXX.XXX-56 e ALLYSON RODRIGUES MARTINS, CPF 101.XXX.XXX-24. e EMILA MARTINS JUSTINIANO, CPF nº 110.XXX.XXX-02.

Art. 2º A área desmembrada enquadra-se na dispensa da transferência de área pública ao Município, de acordo com o art. 34, inciso I, alínea ―a‖, da Lei nº 6.544/2021, considerando que possui área total inferior

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