DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

PAULO CESAR TORRES DA SILVA

CPF.: 236..066-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA KAYRE RAMOS BASTOS DE OLIVEIRA BAIRRO: PORTAL VILA VERDE II LOTE: 0005 QUADRA: 007 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 294764 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1320.0071 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 820A/2026

• Cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, que comprove a representação; e, * Procuração, quando for o caso.

A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não reconhecimento do pedido, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos. A assinatura do requerente deve ser igual a constante no documento de identificação para comprovação da legitimidade.

Pouso Alegre, 18 de setembro de 2026

PAULO CESAR TORRES DA SILVA

CPF.: 236..066-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA KAYRE RAMOS BASTOS DE OLIVEIRA BAIRRO: PORTAL VILA VERDE II LOTE: 0004 QUADRA: 007 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 294756 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1320.0061 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 821A/2026

PAULO CESAR TORRES DA SILVA CPF.: 236..066-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA KAYRE RAMOS BASTOS DE OLIVEIRA BAIRRO: PORTAL VILA VERDE II LOTE: 0003 QUADRA: 007 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 294748 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1320.0051 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 822A/2026

ANGELO WAGNER RAMOS

Gerente Interino do Departamento de Fiscalização de Posturas Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Publicado por: Eder do Couto Nora Código Identificador: 0723BF1F

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EDITAL DE POSTURAS Nº 0098/2026 – NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (MULTA – LIMPEZA DE TERRENO)

A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Departamento de Fiscalização de Posturas, após tentativas de entrega dos Autos de Infração e Multa listados abaixo, vem através deste Edital, conforme previsto no artigo 256 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e no Artigo 219, Parágrafo único da Lei Municipal 6.543/2021 (Código de Posturas) notificar o(a) contribuinte abaixo relacionado(a) sobre autuação (multa) por infração a legislação municipal:

PAULO CESAR TORRES DA SILVA

CPF.: 236..066-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA KAYRE RAMOS BASTOS DE OLIVEIRA BAIRRO: PORTAL VILA VERDE II LOTE: 0002 QUADRA: 007 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 294730 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1320.0041 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 823A/2026

PAULO CESAR TORRES DA SILVA

CPF.: 236..066-***

TERRENO LOCALIZADO NA RUA KAYRE RAMOS BASTOS DE OLIVEIRA BAIRRO: PORTAL VILA VERDE II LOTE: 0001 QUADRA: 007 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 294721 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 004.1320.0031 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 824A/2026

Ficam os(as) contribuintes acima qualificados(as), notificados(as) da(s) irregularidade(s) apontada(s) e intimados a saná-la(s), sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente Auto de Infração e Multa e aplicadas todas as penalidades previstas na Legislação vigente.

Ficam os(as) notificados(as) cientes da necessidade de manter o imóvel limpo, conforme determina a legislação, sob pena de, a qualquer tempo, serem aplicadas as sanções previstas em Lei.

Para a defesa: Os(as) notificados(as), se assim entenderem, poderão protocolar defesa por escrito na Central de Atendimento, na Rua Dionísio Machado, n. 96, Centro, ou preferencialmente pelo Autoatendimento disponível no site www.pousoalegre.mg.gov.br ou pousoalegre.atende.net dentro do prazo estabelecido acima, a contar da publicação deste, comprovando os fatos que vierem alegar.

A defesa deverá ser direcionada ao Departamento de Fiscalização de Posturas, assinada pelo proprietário ou responsável (munido de procuração), com os seguintes documentos:

AUTUADO(A): SHALA SOARES GRANATO CPF/CNPJ : .021.-10

AIM: 0330/2026

DATA DA CONSTATAÇÃO: 30/07/2026 INFRAÇÃO : FALTA DE LIMPEZA/MANUTENÇÃO DE TERRENO PARTICULAR (ART. 11 DA LEI 6.543/2021)

VALOR DA MULTA : R$ 1.834,78 (MIL OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). OBS : LOTE 0025, QUADRA I, POUSADA DO SOL.

O(A) proprietário(a) ou representante legal, caso haja interesse, poderá protocolar defesa, preferencialmente pelo Autoatendimento disponível no site www.pousoalegre.mg.gov.br ou pousoalegre.atende.net , remetida ao Departamento de Fiscalização de Posturas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da publicação deste edital, comprovando os fatos que vier alegar.

A defesa deve estar devidamente assinada pelo(a) proprietário(a) ou representante legal (mediante comprovação), com os seguintes documentos:

• Petição, devidamente assinada pelo(a) autuado(a) ou representante legal;

• Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM), (ou cópia deste edital); e, * Cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, que comprove a representação ou Procuração.

A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não reconhecimento do pedido, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos. A assinatura do requerente deve ser igual a constante no documento de identificação para comprovação da legitimidade. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma autuação.

Não sendo apresentado recurso em Primeira Instância Administrativa, dentro do prazo estabelecido, o débito será lançado e a guia disponibilizada através da internet no site pousoalegre.atende.net > Autoatendimento > Cidadão > Emissão de Boleto > Emissão de Guias Receitas Diversas.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 173