Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 22/09/2026 · pág. 217

DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

NATÁLIA CRISTINA DE CARVALHO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: 50012197

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026

Torna público aos interessados, que fará realizar no dia 05 de outubro de 2026, às 13:00 horas, licitação, na modalidade Pregão Eletrônico , objetivando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 10 (dez) barracas tipo gazebo/tenda desmontáveis e dobráveis, destinadas à utilização na Feirinha Municipal promovida pelo Município de São Sebastião da Vargem Alegre/MG. Maiores informações estão no Edital à disposição dos interessados, no site: www.saosebastiaodavargemalegre.mg.gov.br ou

https://bnccompras.com. A sessão de licitação será realizada por meio da internet, no endereço eletrônico https://bnccompras.com/Home/Login, Bolsa Nacional de Compras - BNC,

São Sebastião Da Vargem Alegre, 21 de setembro de 2026.

ARCEDINO JOSÉ DE ALMEIDA–

Prefeito de São Sebastião Da Vargem Alegre;

MAURELI FREITAS DA SILVA – Pregoeiro. Publique-se

Publicado por: Maureli Freitas da Silva Código Identificador: 6D8D1DFF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 43/2025

Partícipes: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG, inscrita no CNPJ nº 18.241.349/0001-80, com sede na Praça dos Imigrantes, nº 100, Bairro Lagoinha, em São Sebastião do Paraíso– MG, e a Caixa Escolar Karina Rodrigues , inscrita no CNPJ: 61.223.903/0001-26, com sede neste Município na Rua Luiz Bérgamo Sobrinho, nº 230, bairro: Diamantina. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à cobertura de despesas de forma a contribuir supletivamente para a garantia do funcionamento e do desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais em cada unidade de ensino, conforme plano de trabalho. Valor Total : R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária : 020603 12 361 1202 0.058; 020602 12 365 1202 0.057; Natureza da despesa: 335041, 445041, Fichas: 314 e 315 DR 101 ENSINO. Vigência: até 31/12/2025. Assinatura: 12/09/2025 .

Publicado por: Elisangela Silva Costa Lauro Código Identificador: 92C02587

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO MUNICIPAL Nº 6877

DECRETO MUNICIPAL Nº 6877

ALTERA OS ARTS. 18 E 29 E REVOGA AS TABELAS DE VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.104, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.807/2011 E AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO

DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal nº 1.785, de março de 1990; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos valores aplicáveis aos serviços funerários prestados no Município, mediante adoção de referencial atualizado e compatível com os parâmetros praticados pelo setor;

CONSIDERANDO a adoção da Tabela Referencial de Serviços da Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário – ABREDIF como parâmetro para os valores dos serviços funerários; CONSIDERANDO a necessidade de preservar as definições constantes do Anexo II do Decreto Municipal nº 4.104, de 1º de fevereiro de 2012, que permanecem aplicáveis à regulamentação dos serviços funerários no Município;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 18 do Decreto Municipal nº 4.104, de 1º de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. Ficam as empresas concessionárias obrigadas a manter em estoque a urna correspondente à referência nº 01 da Tabela Referencial de Serviços da Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário – ABREDIF, vigente. (NR)

Art. 2º O art. 29 do Decreto Municipal nº 4.104, de 1º de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. As empresas prestadoras dos serviços funerários deverão praticar, no máximo, os valores constantes da Tabela Referencial de Serviços da Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário – ABREDIF, vigente à época da prestação do serviço, observadas as definições constantes do Anexo II deste Decreto. (NR) Art. 3º Ficam revogadas as tabelas de valores constantes do Anexo II do Decreto Municipal nº 4.104, de 1º de fevereiro de 2012, inclusive a denominada ―Tabela Brasileira de Valores de Funeral e Outros Serviços‖, permanecendo inalteradas e em vigor as definições constantes do referido Anexo.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 29 do Decreto Municipal nº 4.104, de 1º de fevereiro de 2012. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de setembro de 2026.

MARCELO DE MORAIS Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Bonfim Cecchini Código Identificador: 5C34770C

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO Nº 067/2026

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG. Extrato de Ata de Registro de Preço. Pregão Eletrônico Nº 067/2026. Processo: 11073/2026 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO, A SEREM EMPREGADAS NA CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS, URBANAS, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ESTRADAS RURAIS, BEM COMO NA MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS DE TERMÓPOLIS E GUARDINHA, COM EXECUÇÃO PARCELADA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM LIVRE PARTICIPAÇÃO.