DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 134/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2026.

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 134/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2026 . OBJETO : EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO EM CONSULTAS DE FONOAUDIOLOGIA INFANTIL, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , nas condições descritas no ANEXO 01 – Termo de Referência do Edital. A abertura do certame será às 08h30 do dia 14 de outubro de 2026 . O edital estará disponível, no site Licitações - Prefeitura de Cambuí e através da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias Página Inicial - BBMNET (novobbmnet.com.br). Para eventuais dúvidas e/ou esclarecimentos entrar em contato via e-mail para [email protected] .

Publicado por: Fabiana de Paula Liz Código Identificador: F183BFA1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 136/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2026.

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 136/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2026 . OBJETO : EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CENTRO CULTURAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DESTE MUNICÍPIO E CUMPRIR A EMENDA IMPOSITIVA 08/2025 , nas condições descritas no ANEXO 01 – Termo de Referência do Edital. A abertura do certame será às 08h30 do dia 15 de outubro de 2026 . O edital estará disponível, no site Licitações - Prefeitura de Cambuí e através da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias Página Inicial - BBMNET (novobbmnet.com.br). Para eventuais dúvidas e/ou esclarecimentos entrar em contato via e-mail para [email protected] .

Publicado por: Fabiana de Paula Liz Código Identificador: 6D9C0162

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ DECRETO N.º 160/2026

―Ato de Aposentadoria‖

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.109 de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º - Conceder, Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais , nos termos do Art. 59 da Lei n.º 2.109/09 e Art. 6º da EC 41/2003, a Servidora Municipal Maria Elizabete Rosa, matrícula n.º 315, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Nível I-F.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado por: Leonardo Fabrício da Rosa Código Identificador: 7D7D135A

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, declara a urgência da medida, revoga o Decreto Municipal n.º 044/2026 e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 5.º, 6.º e 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a criação de espaços públicos de uso coletivo, como praças e áreas de convivência, atende ao interesse coletivo, promovendo o lazer, o convívio social, a valorização urbanística e a melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO a importância de proteger e qualificar o meio ambiente urbano, fortalecendo as políticas públicas de urbanismo e lazer;

CONSIDERANDO que o terreno localizado entre a Avenida José Maurício de Oliveira (antiga estrada de Senador Amaral) e a Rua Novo Horizonte, objeto de parte da matrícula n.º 17.890 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí – MG, encontra-se em posição estratégica para implantação de equipamento público de interesse coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade premente e inadiável de início dos atos executórios e obras de intervenção urbana no local, a justificar a imissão provisória na posse do bem;

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano com área de terreno de 240,25 m² (duzentos e quarenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), parte integrante da matrícula n.º 17.890 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí/MG.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput consta como de propriedade e/ou posse, conforme registro R.2 e averbação AV.1 da referida matrícula, das seguintes pessoas:

I - Espólio/Herdeiros de José Alves da Silva, figurando como titulares registrais:

a) Joselina dos Reis da Silva (viúva meeira);

b) Marcelino dos Reis da Silva e sua esposa Benedita Cândida da Silva;

c) Nazaré Alves da Cunha e seu esposo Luiz Carlos da Cunha;

d) Romeu Luzia dos Reis da Silva e sua esposa Gislene Maria da Silva; e

II - José Januário da Silva (promissário comprador).

Art. 2.º O imóvel objeto deste Decreto possui as seguintes características e confrontações, conforme consta na AV.1 da matrícula n.º 17.890 e levantamentos técnicos:

Um terreno urbano com área total de 240,25 m², com as seguintes confrontações e medidas: Frente de 20,00 metros pela Avenida José Maurício de Oliveira (antiga estrada de Senador Amaral); Fundos de 11,00 metros para a Rua Novo Horizonte; Lado direito de 21,00 metros da frente aos fundos, confrontando com herdeiros de Irineu dos Reis Ferreira; Lado esquerdo de 10,00 metros com a interseção das vias Rua Antônio Carlos da Silva e Rua Vereador Adolfo Jonas da Silva.

Art. 3.º A área mencionada será destinada à implantação de espaço público de uso coletivo, como praça, parque ou outro equipamento urbano compatível, conforme estudos técnicos e planejamento urbanístico desenvolvidos pelo Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ DECRETO N.º 161/2026

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