DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365

Art. 4.º Fica declarada a urgência da desapropriação objeto deste Decreto, para os fins de imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação amigável ou, na falta de acordo, a judicial, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor apurado em avaliação prévia no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal n.º 044/2026.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, aos 21 de setembro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Leonardo Fabrício da Rosa Código Identificador: 9EA64CB4

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA DIVERSAS SECRETARIAS

AVISO DE REEQUILÍBRIO DE PREÇO

complexidade, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Data e horário da sessão: 07/10/2026 às 9h

Data e horário final para envio de Proposta: até o dia 07/10/2026 às 08h: 59min.

DANYLLO COSTA LUCAS - Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Willian Borges da Silva Código Identificador: D669CFC5

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE EDITAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO. PROCESSO Nº 171/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026. A Prefeitura Municipal de Campo do Meio - MG, comunica a todos os interessados do ramo pertinente a abertura da licitação pública na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, regida pela Lei n° 14.133/21, cujo objeto é: Aquisição de bomba portátil de infusão contínua de insulina, reservatórios, conjuntos de infusão, transmissores e cateteres, incluindo os acessórios necessários ao seu adequado funcionamento, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campo do Meio/MG, em cumprimento à ordem judicial, visando assegurar a continuidade do tratamento de paciente com Diabetes Mellitus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Abertura: 08 de outubro de 2026, as 09:00. O edital pode ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal, Rua Dr. José Mesquita Neto, nº. 356, Centro da cidade de Campo do Meio, no Departamento de Licitações, site da prefeitura: www.campodomeio.mg.gov.br. Informações complementares na sede da Prefeitura Municipal, ou pelo telefone: (35) 0800 857 1693.

PREGÃO N°174/2025 PROCESSO ADM N°079/2025

Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 422/2025 para atualização de valor. Novo valor: GASOLINA COMUM - R$: 6,59. Medida amparada no Edital, na ARP e no art. 124, inciso II, alínea ―d‖ da Lei 14.133/2021. AUTO POSTO APC CLASSE A LTDA. CNPJ 57.174.758/0001-63. Secretária Municipal de Governo e Planejamento: Thiago de Assis.

CAMPO DO MEIO, 21 de Setembro de 2026.

GREISSON CESAR DE ANDRADE - Pregoeiro Municipal

Publicado por: Laís Reis Marques Código Identificador: 9A73D807

Cambuquira, 21 de setembro de 2026

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE ARP

TERMO DE PRORROGAÇÃO da ARP nº 382/2025 que tem por objeto Aquisição de materiais de expediente destinados a suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Urbano, Cultura, Esporte e Lazer, e Saúde, firmado nos autos do processo licitatório nº 171/2025 – Pregão Eletronico n° 077/2025 entre o Município De Cambuquira e a empresa Dageal –Comercio de Materiais de Escritorio Ltda – CNPJ 07.245.458/0001-50 no Valor Total de r$: 1.025.90 (Um mil e vinte e cinco reais e noventa centavos) Secretario Responsável – Danyllo Costa Lucas.

CAMBUQUIRA - MG, 21 de Setembro de 2026.

Publicado por: Fernand Liz Ponzo Código Identificador: 9108793B

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Pregão Eletrônico 116-2026 PAL 213-2026 - Contratação por inscrição em ata de registro de preço de empresa especializada, devidamente habilitada e com experiência comprovada, para a prestação de serviços na realização de exames de média e alta

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE EDITAL REPUBLICADO- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO REPUBLICADO. PROCESSO Nº 162/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026. A Prefeitura Municipal de Campo do Meio - MG, comunica a todos os interessados do ramo pertinente a abertura da licitação pública na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, regida pela Lei n° 14.133/21, cujo objeto é: Aquisição de massa asfáltica usinada a quente para aplicação a frio e cola de superfície sintética à base de polímeros, destinadas à execução de serviços de manutenção, conservação, recuperação e reparo de pavimentos e superfícies das vias urbanas do Município, incluindo operações de tapa-buracos, correções e recomposição de trechos deteriorados, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência.. Abertura: 13 de outubro de 2026 as 09:00. O edital pode ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal, Rua Dr. José Mesquita Neto, nº. 356, Centro da cidade de Campo do Meio, no Departamento de Licitações, site da prefeitura: www.campodomeio.mg.gov.br. Informações complementares na sede da Prefeitura Municipal, ou pelo telefone: (35) 0800 857 1693.

CAMPO DO MEIO, 21 de Setembro de 2026.

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