DOMMGAMM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4365
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes EDITAL DE PUBLICAÇÃO –209/2026
RESULTADO DE RECURSO – 1ª INSTÂNCIA – 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES- JARI
097ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª JUNTA DE 2026
A Junta Julgou os recursos abaixo, com as seguintes decisões dos processos impetrados nesta JARI.
| PLACA | DATA DECISÃO | DATA DA INFRAÇÃO | PROTOCOLO | NRO INFRAÇÃO | RESULTADO |
|---|---|---|---|---|---|
| SIC4G08 | 21/09/2026 | 24/08/2025 | RJ-554/2026 | R100217466 | DEFERIDO |
| SIC4G08 | 21/09/2026 | 10/07/2025 | RJ-555/2026 | R100206626 | DEFERIDO |
| PVZ6231 | 21/09/2026 | 22/12/2025 | RJ-603/2026 | AG10230790 | DEFERIDO |
| TET7C30 | 21/09/2026 | 21/12/2025 | RJ-624/2026 | AG10234384 | INDEFERIDO |
| TET7C30 | 21/09/2026 | 21/12/2025 | RJ-625/2026 | AG10234385 | INDEFERIDO |
| UAI0E24 | 21/09/2026 | 06/11/2025 | RJ-626/2026 | R100237470 | INDEFERIDO |
| HZY9300 | 21/09/2026 | 31/10/2025 | RJ-627/2026 | AG10220307 | INDEFERIDO |
| RFT9B34 | 21/09/2026 | 01/11/2025 | RJ-628/2026 | R100236177 | INDEFERIDO |
| HKK8I47 | 21/09/2026 | 30/10/2025 | RJ-629/2026 | R100235585 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 08/11/2025 | RJ-631/2026 | AG10220343 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 31/10/2025 | RJ-632/2026 | AG10215499 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 31/10/2025 | RJ-633/2026 | AG10220306 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 31/10/2025 | RJ-634/2026 | AG10220305 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 31/10/2025 | RJ-635/2026 | AG10220304 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 31/10/2025 | RJ-637/2026 | AG10220301 | INDEFERIDO |
| GPJ4B50 | 21/09/2026 | 08/11/2025 | RJ-638/2026 | AG10220342 | INDEFERIDO |
Total de Registros: 16
Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN / MG. O Recurso deverá ser protocolado na JARI/ RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, Rua Ari Teixeira da Costa, n° 1.100, Bairro Savassi, RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, CEP: 33880-630.
Presidência da JARI/RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, 21 de setembro de 2026.
| Publicado por: |
|---|
| Michele Viana de Freitas |
| Código Identificador:C3208D9D |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA TERMO DE APOSTILAMENTO
REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA – CONTRATOS Nº 46/2026- CELEBRADO COM A EMPRESA: CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA – PROCESSO SEI Nº 456.333.014520/2026-49.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pela Secretária Municipal Interina de Esporte, Cultura e Turismo, por seu titular DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS, tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do Contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE FICHA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E QUANTITATIVOS por apostilamento, celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:
· Os quantitativos que serão apostilados conforme o quadro abaixo:
| Item | Serviço Qtd |
Descrição |
Fornecedor |
V. Unit. |
V. Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 10 | METRO QUADRADO 65 |
COBERTURA DE PÁTIO | CÉSAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA | R$ 2.000,00 | R$ 130.000,00 |
As Dotações Orçamentárias necessárias à execução do referido contrato são:
•DESP. 1131 - 16.003.13.392.0114.2810- Lei Aldir Blanc 4.4.90.52 -Equipamentos e Material Permanente/ Fonte 1.719.000.0000
•DESP. 1145 - 16.004.13.391.0114.2225- Fundo Municipal Patrimônio Artístico/ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente/ Fonte 2.759.000.0000
Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes no, Contrato e aditivo (s) posterior (es)
Assim, assina o presente instrumento, em 01 (um) via, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.
Ribeirão das Neves, 10 de setembro 2026.
DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS
Secretária Municipal Interina de Esporte, Cultura e Turismo
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 7955AAA9
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