DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Curvelo, 24 de setembro de 2026.

DANILO SANTOS XAVIER GUIMARÃES Presidente da Câmara Municipal de Curvelo

Publicado por: Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues Código Identificador: 2F9ECF52

CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO PORTARIA Nº 1.034, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE ORDENADOR DE DESPESAS, DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TESOUREIRO E LIQUIDANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade na execução das despesas públicas, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegada ao servidor Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues , inscrito no CPF sob o nº 054.461.236-11, ocupante do cargo de Diretor-Geral , as atribuições de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Curvelo/MG .

Parágrafo único. O Ordenador de Despesas designado na forma do caput deste artigo deverá observar rigorosamente a legislação vigente, especialmente as normas de responsabilidade fiscal e de administração pública, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas funções.

Art. 2º. A delegação de competência outorgada pelo art. 1º desta Portaria aplica-se a todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira, incluindo, mas não se limitando a:

I – emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;

II – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, requisitar talonários e emitir cheques, abrir contas, autorizar cobrança, utilizar o crédito aberto na forma e condições previstas, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos e extratos bancários, comprovantes, autorizar débitos em conta relativos a operações, retirar cheques eventualmente devolvidos, endossar cheques, efetuar transferências e pagamentos, realizar aplicações, cadastrar e gerenciar PIX e gerenciador financeiro; III – autorizar a concessão de diárias de viagens a servidores e vereadores, bem como a concessão de adiantamento.

Art. 3º. Fica designada para movimentar os recursos financeiros das contas bancárias da Câmara Municipal de Curvelo/MG, no exercício da função de Tesoureira , a servidora Janaína de Assis Rocha , inscrita no CPF sob o nº 004.813.216-08 , ocupante do cargo de Chefe do Setor Contábil, Financeiro e Pessoal .

Art. 4º. Fica designada para o desempenho das atribuições de Liquidante de Despesas , na forma do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a servidora Patrícia da Rocha , inscrita no CPF sob o nº 110.498.776-75 , ocupante do cargo de Técnico Legislativo . Art. 5º. Ficam revogadas as Portarias nº 898, de 10 de março de 2025 , e nº 1.004, de 02 de julho de 2026 .

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 14 de setembro de 2026.

Gabinete da Presidência, 16 de setembro de 2026.

DANILO SANTOS XAVIER GUIMARÃES Vereador Presidente

Publicado por: Marcelo Leandro de Oliveira Rodrigues Código Identificador: 1446CD84

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025.

Comissão de Contratação Extrato do 2º (segundo0 Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025

Processo Licitatório nº 019/2025 Concorrência Eletrônica 01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA/MG CONTRATADA: ASO ENGENHARIA LTDA

OBJETO : 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2025 - Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção da 3ª (Terceira) etapa do prédio da Câmara Municipal de Diamantina/MG, compreendendo todos os custos diretos, indiretos, seus imprevistos, lucros, ônus fiscais e despesas com impostos, taxas, encargos sociais e demais custas.

INCLUSÃO: Fica adicionado novos itens na planilha inicial do contrato, para a adequação da 3ª (terceira) etapa da construção da sede da Câmara Municipal de Diamantina/MG, conforme tabela discriminada anexo.

Ficando acrescido ao Contrato nº 23/2025, firmado em 19 de dezembro de 2025, o valor de R$ 77.721,86 (Setenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), correspondente a aproximadamente 3,42% (três virgula quarenta e dois por cento) do valor contratual, nos termos do art. 124, inciso I, alínea ""b", da Lei Federal nº 14.133/2021, passando o valor atualizado do contrato para R$ 2.352.027,52 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, vinte e sete Reais e cinquenta e dois centavos).

Assinatura: 22 de Setembro de 2026.

S ignatários: Pela Contratante: Vereador Marcos Francisco Santos Fonseca - Presidente da Câmara Municipal de Diamantina/MG

Pela Contratada: Aso Engenharia Ltda Adriano Santos Oliveira

Publicado por: Evandro Luiz da Cruz Código Identificador: 38131DB8

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVERIO

LEGISLATIVO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG - CONTRATO Nº 011/2026.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO - inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03, Processo Licitatório nº 009/2026- Pregão Eletrônico nº 004/2026. Contratado: AZUL TEC LICITAÇÕES EM INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o n° 58.149.730/0001-39 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos, periféricos e suplementos de informática para a Câmara Municipal de Dom Silvério no ano de 2026, conforme especificações e quantitativos discriminados no Edital do certame, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , em conformidade com as disposições deste Edital e seus respectivos Anexos. Vencedor do item 04 do

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