DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação na Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.‖

Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;

Projeto de Lei Complementar CM nº 06/2026, que ―Altera a ―Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991 – Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.‖

Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.

Projeto de Lei Complementar EM nº 19/2026, que ―Altera o Anexo II da ―Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991‖, que cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, e dá outras providências.‖

Projeto de Lei Complementar EM nº 20/2026, que ―Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991.‖

Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e de Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 da ―Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno desta Casa‖, bem como o Art. 6º da ―Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023‖,

Ainda, nos termos da ―Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024‖, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa;

Em conformidade com a ―Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025‖; ―Portaria nº 73, de 1º de outubro de 2025‖; e nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

Por fim, considerando ainda a Certidão emitida pelos membros da Escola do Legislativo, em 22 de setembro de 2026, certificando a realização do Curso pelo servidor com carga horária de 3 horas/aulas;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento do Adicional previsto no Art. 14 da ―Lei Complementar nº 296, de 15 de julho de 2025‖ c/c a ―Portaria nº 73, de 1º de outubro de 2025‖ ao Servidor Maycon Mayk Bento, Matrícula nº 144.

Parágrafo único. O valor do Adicional será correspondente a 03 (três) horas-aula, nos termos do § 1º do Art. 14 da ―Lei Complementar Municipal nº 296, de 15 de julho de 2025.‖

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei EM nº 156/2026, que ―Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóveis à CONFECCOES SANTOS & SILVA LTDA, define contrapartidas e dá outras providências.‖, com o texto da Emenda.

Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos;

Projeto de Lei EM nº 157/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 433.000,00.‖

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2026.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 52D132B9

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROPOSIÇÃO DE LEI 158-2026 - PL EM 152-2026 - AUTORIZA REPASSE FSC - R$ 100.243,00

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Projeto de Lei EM nº 159/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 128.635,06.‖

Projeto de Lei EM nº 160/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.310.000,00.‖

Projeto de Lei EM nº 161/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 515.000,00.‖

Projeto de Lei EM nº 162/2026, que ―Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.‖

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 3179398F

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PORTARIA 063-2026 - AUTORIZA PAGAMENTO ADICIONAL MAYCON - HORAS-AULA

PORTARIA Nº 63/2026

Autoriza o pagamento do Adicional previsto no Art. 14 da ―Lei Complementar nº 296, de 15 de julho de 2025‖ c/c a ―Portaria nº 73, de 1º de outubro de 2025‖ ao Servidor Público desta Casa, Maycon Mayk Bento.

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 100.243,00 (cem mil, duzentos e quarenta e três reais), através de Convênio com a FUNDAÇÃO SÃO CARLOS - FSC, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2026.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente

SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES Secretária

Publicado por: Thais Helen Código Identificador: DA2D3D8D

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROPOSIÇÃO DE LEI 159-2026 - PL EM 153-2026 - AUTORIZA REPASSE FSC - R$ 500.568,00

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 159, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

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