DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG.

RAMIRO FERREIRA LIMA , Presidente da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como requisito para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as exceções constitucionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 023, de 17 de março de 2015, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos das Administrações Diretas, Autárquicas e Fundacionais do Município de São Francisco/MG;

CONSIDERANDO a criação de vagas para cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Francisco/MG, por meio da Resolução nº 09, de 22 de junho de 2026, superveniente à divulgação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022;

CONSIDERANDO a existência de vaga para o referido cargo e a necessidade de seu provimento, observada a ordem de classificação do certame e o atendimento aos requisitos legais e editalícios para investidura;

RESOLVE:

Art. 1º Fica NOMEADA , para ocupar cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Francisco/MG, a seguinte candidata aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022:

I – VANESSA CARDOSO SOARES LIMA , para o cargo de Servente (Auxiliar de Copa, Cozinha e Limpeza).

Art. 2º A posse do candidato nomeado deverá ocorrer a partir de 1º de outubro de 2026, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado na forma da legislação municipal aplicável, bem como o cumprimento dos requisitos legais e editalícios exigidos para a investidura no cargo.

Parágrafo único. O não comparecimento para a posse no prazo legal, sem justificativa ou prorrogação admitida pela legislação aplicável, poderá acarretar a perda do direito à investidura, tornando-se sem efeito o ato de nomeação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Francisco/MG, 24 de setembro de 2026.

RAMIRO FERREIRA LIMA

Vereador Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Robson Pereira Dos Santos Reis Código Identificador: B18D5791

ESTADO DE MINAS GERAIS CIMAMS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE AVISO DE CREDENCIADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 060/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 011/2026

O CIMAMS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – torna pública – o CRENDENCIAMENTO das seguintes pessoas jurídicas:

Cujo Objeto é o CREDENCIAMENTO DE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA EXCLUSIVAMENTE ODONTOLÓGICA, REGULARMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PREVENTIVA, DIAGNÓSTICA, CURATIVA, DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, MEDIANTE REDE CREDENCIADA DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS ODONTOLÓGICOS, COM ATENDIMENTO REALIZADO PRIORITARIAMENTE NO AMBIENTE ESCOLAR E, COMPLEMENTARMENTE, NA REDE CREDENCIADA, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998, DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E EM SEUS ANEXOS.

Informações pelo telefone: (38) 9 3300-4417, e-mail: [email protected].

MARIANA RODRIGUES FAGUNDES –

Presidente da Comissão de Contratações.

Publicado por: Mariana Rodrigues Fagundes Código Identificador: 93664D91

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE AVISO DE CREDENCIADOS

AVISO DE CREDENCIADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 003/2026

O CIMAMS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – torna pública – o CRENDENCIAMENTO das seguintes pessoas jurídicas:

Cujo Objeto é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS SOCIAIS EM DOIS NÍVEIS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENECIMAMS E DESTE. Informações pelo telefone: (38) 9 3300-4417, e-mail: [email protected].

MARIANA RODRIGUES FAGUNDES - Presidente da Comissão de Contratações.

AVISO DE CREDENCIADOS

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