DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

A titularidade de casa própria foi cabalmente documentada nos autos por meio dos registros da Diretoria de Cadastro da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAM) e da Secretaria de Fazenda, que atestam a existência de edificação residencial de 59,66 m² na Rua Geraldo Cruz, nº 21, Bairro São Roque, inscrita sob a titularidade da investigada desde 16/10/2014 (Ofício SEPLAM/CADASTRO nº 462/2024 e relatório técnico). A conduta funcional, portanto, é estritamente lícita.

Ademais, resta desprovida de lastro a acusação de que a servidora teria omitido deliberadamente sua nova residência perante a municipalidade.

O caderno probatório comprova que, em 20/09/2021, a servidora preencheu o formulário padronizado oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis para solicitação de benefício de transporte, assinalando expressamente a opção "Atualização de endereço residencial" para a Rua Geraldo Cruz, nº 21, Bairro São Roque, instruindo o requerimento com comprovante idôneo de fatura da CEMIG em seu nome.

A própria Administração Pública Municipal conferiu a documentação, deferiu o pedido e passou a pagar o auxílio-transporte destinado ao custeio de seu deslocamento diário da residência urbana até a zona rural de Djalma Dutra. Esse ato administrativo inequívoco conferiu à servidora a legítima expectativa de regularidade funcional e cadastral, em prestígio ao princípio da proteção da confiança legítima e da boafé objetiva.

No âmbito do Direito Administrativo Sancionador, veda-se peremptoriamente a responsabilização objetiva. A aplicação de qualquer sanção disciplinar reclama a presença de culpabilidade e lesão efetiva ao serviço público.

Nesse prisma, as provas testemunhais coligidas sob o crivo do contraditório comprovaram que a servidora desempenha suas funções com zelo, assiduidade e excelência há mais de duas décadas, prestando atendimento direto e diário à comunidade rural e cumprindo integralmente a carga horária de trabalho, sem qualquer registro de prejuízo à atenção básica à saúde, desídia ou falta de comparecimento. A ficha funcional da indiciada confirma histórico disciplinar irrepreensível.

Ausentes o dolo, a má-fé e qualquer dano ao erário ou ao interesse público, sobressai a atipicidade material da conduta, revelando-se incabível a aplicação de advertência ou a imposição de exigências sob ameaça de demissão.

Por conseguinte, acolhendo integralmente as conclusões técnicojurídicas consubstanciadas no Parecer de Mérito e Forma exarado pela Diretoria de Recursos Humanos, impõe-se DISCORDAR MOTIVADAMENTE da proposta formulada pela comissão processante para ISENTAR A SERVIDORA DE RESPONSABILIDADE, determinando-se a sua ABSOLVIÇÃO e o definitivo ARQUIVAMENTO do feito.

IV – DA DECISÃO

Ante o exaustivamente exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas aqui assentadas, acolhendo na íntegra o Parecer de Mérito e Forma da Diretoria de Recursos Humanos e com fulcro no artigo 231, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, no exercício da competência disciplinar que me é legalmente atribuída, DECIDO:

I. DISCORDAR MOTIVADAMENTE da conclusão exposta no Relatório Final exarado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), tendo em vista que contraria frontalmente as provas dos autos e as normas de regência;

II. ABSOLVER a servidora Marineusa Alves Martins, matrícula nº 99022705, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, da imputação capitulada no artigo 180, inciso II, do Estatuto; III. DETERMINAR o encerramento definitivo e o consequente ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente) THIAGO NUNES LEMOS Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 8EAEE4DE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

– Nos termos do art. 75, insssssssssssssssssssssssciso II da Lei 14.133/2021, diante da justificativa apresentada, dos documentos nos autos do Processo Administrativo nº 230/2026, autorizo a conclusão do processo de Dispensa de Licitação nº 064/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DIRETA DO SEST/SENAT PARA FORNECER CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO A CINCO AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG DE ACORDO COM A PORTARIA SENATRAN Nº 966/2022 E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, em favor da entidade SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, inscrita no CNPJ Nº 73.471.963/0072-30. Divinópolis, 24 de setembro de 2026.

LUCAS LOPES ESTEVAM.

Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: CBC221D7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 239/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2026

– Contratação nº 107/2026 – UASG: 984445. Objeto: Aquisição de materiais para fisioterapia, artesanato, jogos pedagógicos e outros destinados à execução dos projetos de saúde da atenção primária financiados pelo Edital do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Comunicamos aos interessados a abertura do processo licitatório acima identificado. A data e horário do início da disputa da fase de lances ocorrerá às 09h00 do dia 09/10/2026, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br). O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.divinopolis.mg.gov.br, no menu Licitações. Informações: (37) 3229-8127 (ligações e WhatsApp). Divinópolis/MG, 24 de setembro de 2026.

AMAURI DOS REIS JÚNIOR.

Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: B2A8770D

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

CISVI – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA – AVISO DE LICITAÇÃO - O CISVI, TORNA PÚBLICA O AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026 – PAL Nº 20/2026

– Objeto: Constitui objeto da presente licitação o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e instalação de película de proteção solar (insulfilm), da sede do CISVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica, conforme quantidades e condições descritas no Edital e demais anexos. Data de Recebimento de Propostas: 26 (vinte e seis) de setembro de 2026 - Abertura das Propostas dia 09 (Nove) de outubro de 2026 às 09:00 horas – Referência de Tempo: Horário de Brasília. – Local da Sessão Pública: Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital - https://licitar.digital/ - Telefone: (31) 3191-0707 - E-Mail: [email protected] - O edital está à disposição dos interessados no site do CISVI – www.cisvi.com.br - Informações complementares poderão ser obtidas através do Telefone. (037) 32141770. Divinópolis/MG, 24 de setembro de 2.026 –

Gerência Administrativa.

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