DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE TERMO

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO N. º 007 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 006/2023. Processo Licitatório nº. 160/2022 – Pregão nº. 095/2022. Contratantes: Município de Formiga – MG, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Formiga – PREVIFOR e Câmara Municipal de Formiga - MG. Contratada: CMM Sistemas de Informação e Serviços Ltda. C.N.P.J: 10.513.873/0001-51. Do Acréscimo: Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais), que corresponde a 2,07% do valor inicial atualizado do contrato, conforme documentos de fls. 2680/2683 e 2687//2718 do processo licitatório, com previsão na Cláusula Décima Quarta, item 14.4., do Contrato e fundamento no art. 65, inciso I, ―b‖ e §1º, da Lei Federal nº. 8.666/93. O valor total do contrato passa para R$1.252.044,14 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quarenta e quatro reais e quatorze centavos). As demais cláusulas permanecem inalteradas. Data: 03/09/2026. Data de assinatura: 24/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 816D9536

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE TERMO

º EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N 081/2026 – FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES DE FORMIGA - PATRONATO SÃO LUIZ. Objeto : repasse financeiro para o custeio de despesas com pessoal, incluindo salários, encargos sociais e demais despesas legais decorrentes da folha de pagamento dos profissionais envolvidos na execução das atividades desenvolvidas pela entidade, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às crianças, adolescentes e jovens atendidos, conforme detalhado no Plano de Trabalho e Autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19/03/2026 . Dotação : 10.001.08.845.0000.0061.3.3.50.43 – Subvenções Sociais. Valor : R$ 50.000,00. Vigência : 24/09/2026 a 23/11/2026. Data assinatura : 24/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 39E448AE

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência : Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

Objeto: aquisição de materiais, medicamentos e insumos hospitalares para tratamento de pacientes internados na Santa Casa de Caridade de Formiga.

Valor total de repasse: R$ 280.000,000 (duzentos e oitenta mil reais)

Período de repasse: Exercício 2026.

Vigência: 120 dias

Tipo de Parceria : COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE :

Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Santa Casa de Caridade de Formiga, cuja entidade encontra-se regularmente inscrita junto ao CNPJ: 20.499.893/0001-79 com endereço na Doutor Teixeira Soares, nº 335 – Centro, CEP: 35.570-090, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 280.000,000 (duzentos e oitenta mil reais) no exercício de 2026, para aquisição de materiais, medicamentos e insumos hospitalares para tratamento de pacientes internados na Santa Casa de Caridade de Formiga.

É importante ressaltar que a referida quantia a título de subvenções sociais é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.

A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:

―Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social. ‖

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:―Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ‖

Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

Processo Administrativo: nº 001/2026

Formiga/MG, 16 de setembro de 2026.

Instrumento: Termo de Colaboração

Base legal : Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026.

Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Caridade de Formiga

CNPJ: 20.499.893/0001-79 Endereço: Rua Doutor Teixeira Soares, nº 335 – Centro CEP: 35.570-090

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 510114A1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FORMOSO

MUNICÍPIO DE FORMOSO MG EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17 /2026

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