DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

15.1. Ter cumprido integralmente e sido aprovado em todas as etapas e requisitos constantes neste edital do processo de eleição suplementar indireta dos membros suplentes de Conselheiros Tutelares.

15.2. Ter sido eleito suplente de Conselheiro Tutelar e em caso de vacância do cargo, os suplentes serão convocados na ordem de classificação.

15.3. Assinar o termo de posse e exercício de cargo.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As atribuições do cargo de Suplente Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 1.463 de 22 de setembro de 2026, sem prejuízo das demais leis preconizadas. 16.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

16.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 16.4. As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital. 16.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

16.6. Após a posse, os candidatos eleitos deverão apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente um Plano de Trabalho para acompanhamento e integração das atividades do Conselho Tutelar.

16.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

16.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

16.9. O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

16.10. Os candidatos a suplentes de Conselheiros Tutelares devem seguir os prazos constantes do Anexo II – Cronograma Referente ao Edital CMDCA nº 001/CMDCA/2026

16.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Miradouro/MG, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital. 16.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Glória, 24 de setembro de 2026.

KELEN MUNIZ FERREIRA Presidente do CMDCA

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO CANDIDATURA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR CONSELHEIRO TUTELAR – 2026 NÚMERO DE INSCRIÇÃO: ___ NOME:

RG CPF ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE NASCIMENTO PSEUDONIMO(APELIDO) NOME DO PAI NOME DA MÃE ESTADO CIVIL PROFISSÃO RUA/AV. Nº COMPLEMENTO BAIRRO MUNICIPIO ESTADO CEP TELEFONE LOCAL DE TRABLAHO ENDEREÇO POSSUI FILHOS SIM ( ) NÃO ( ) QUANTIDADE? GRAU DE INSTRUÇÃO POSSUI DEFICIÊNCIA SIM ( ) NÃO ( ) QUAL? Eu, , acima qualificado solicito a

minha Inscrição para participar do processo de escolha para membro Suplente do Conselho Tutelar do Município de São Francisco do Glória/MG e Declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei

Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

Assinatura do Candidato

Assinatura do Responsável pela inscrição

............................... PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO A ELEIÇÃO DE SUPLENTE CONSELHO TUTELAR INSCRIÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO_____

NOME

DATA DA INSCRIÇÃO RG

Assinatura do Responsável

ANEXO II

ITEM CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL CMDCA 001/CMDCA/2026 Resolução:

008/2026/CMDCA

• 1 Publicação do edital Data: 24/09/2026

• 2 Prazo para inscrição 28/09 à 28/10 - 2026

• 3 Análise da comissão Eleitoral de documentos dos candidatos inscrito 29/10/2026

• 4 Homologação das inscrições preliminar deferidas e indeferidas 29/10/2026

• 5 Prazo para recurso contra o resultado da homologação das inscrições 04/11/2026

6 Reunião com a Comissão Eleitoral 05/11/2026

7 Publicação da relação dos candidatos com inscrição deferidas e aptos a participarem da prova 05/11/2026

• 8 Data da realização da Prova Objetiva de conhecimentos específicos (ECA) 06/11/2026 – de 8 às 11 hs

• 9 Data da realização da Prova de conhecimentos práticos 06/11/2026 – de 13 às 16 hs

10 Divulgação Preliminar da Relação de candidatos

classificados nas provas de conhecimentos específicos e práticos 06/11/2026

11 Prazo para recursos do gabarito preliminar 10/11/2026

12 Publicação da relação definitiva dos candidatos aptos a participarem da Eleição 11/11/2026

13 Reunião com os membros da Comissão Especial Eleitoral 11/11/2026

14 Registro da Candidatura com requerimento e Credenciamento dos fiscais 12/11 a 17/11 - 2026

15 Apresentação dos Candidatos ao CMDCA/Comissão Eleitoral/Fiscais. 19/11/2026 – 9 horas 16 Início da Campanha dos Candidatos 19/11/2026 17 Eleição 27/11/2026

18 Divulgação do Resultado classificados preliminar dos 27/11/2026

19 Prazo para Recursos da classificação preliminar 01/12/2026 20 Resultado Definitivo e candidatos classificados homologação dos 02/12/2026 21 Reunião com a Comissão eleitoral/CMDCA e Candidatos eleitos 03/12/2026 22 Posse dos candidatos eleitos 03/12/2026

ANEXO III

CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITA

Conteúdo integral da Lei Federal 8.069/90, definida como Estatuto da Criança e Adolescente.

ANEXO IV

EXTRATO DO EDITAL

PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG - EDITAL Nº 001/CMDCA/2026 – ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 260