DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.

O Presidente da Câmara Municipal de Tupaciguara , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de complementar a composição da Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos instituída pela Portaria n.º 45, de 2 de setembro de 2026;

Considerando o disposto no art. 29, do Estatuto do Servidor Público Municipal;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, da Portaria n.º 45, de 2 de setembro de 2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:

―Art. 1º Ficam nomeados os servidores efetivos da Câmara Municipal de Tupaciguara, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Especial Organizadora de Concursos Públicos destinados ao provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas no edital:

I - Alcina Lemes de Paula, Presidente;

II - Maria do Carmo Araújo Dias, Membro;

III - Neimar Silva Costa, Membro;

JUSTIFICATIVA: Considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é dispensado o chamamento quando se tratar de recursos que derivam do orçamento público para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, previsto no artigo 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos artigos 9º e 10º do Decreto Municipal nº 029/20217. Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Tupaciguara declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento devidamente justificado com a apresentação de documentos obrigatórios, a entidade se enquadra nas hipóteses de Dispensa de Chamamento Público, mencionada no art. 29, da Lei 13.019/2014, uma vez que a parceria que envolve repasse de Recurso Financeiro, a qual seu texto autoriza e direciona o repasse mediante parceria firmada entre Entidade e o Município.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Prefeito Municipal de Tupaciguara

Publicado por: Ana Beatriz Peres Piassa Código Identificador: 99225C0B

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

IV - Luzia Aparecida Vieira, Membro;

V - Daniel de Araújo, Membro;‖ (NR)

Parágrafo único. Os membros ora designados ficam sujeitos às atribuições, vedações e responsabilidades estabelecidas na Portaria n.º 45, de 2026.‖

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria n.º 45, de 2026 que não tenham sido expressamente alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tupaciguara, 24 de setembro de 2026.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA convida toda a população para participar da Audiência Pública destinada à apresentação e discussão da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA , a ser realizada no dia 28 de setembro de 2026, às 9h , de forma online , por meio da plataforma Google Meet.

A realização da audiência observa o disposto no art. 148, § 3º, da Lei Orgânica Municipal , que estabelece o prazo para encaminhamento do projeto de lei relativo à proposta da Lei Orçamentária Anual. Data: 28 de setembro de 2026 Horário: 9h

Modalidade: Online

MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Francivaldo Herminio da Silva Código Identificador: 7A2D5324

CONTROLE INTERNO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO

Art. 29, da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III do 10 Decreto Municipal 029/2017

ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara - APAE, por meio de Repasse de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Arnaldo Silva, referente a RESOLUÇÃO SES N°11.119 DE MAIO DE 2026.

BASE LEGAL – Art. 29, da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara - APAE CNPJ – 23.098.924/0001-78

OBJETO PROPOSTO: Garantir a sustentabilidade operacional e a continuidade qualificada dos serviços de reabilitação clínica ofertados pala APAE de Tupaciguara à pessoa com deficiência intelectual, múltipla e TEA/Autismo, por meio do custeio de equipe multiprofissional de saúde, manutenção da frota e combustível, pequenos reparos e adequação da rede física, aquisição de matérias de expediente e equipamentos de atendimentos terapêuticos, essenciais ao funcionamento da unidade.

Link de acesso: https://meet.google.com/bzw-jjym-vuq

A participação da sociedade é fundamental para o acompanhamento e a discussão do planejamento orçamentário do Município.

Publicado por: Teófilo Pinto Ribeiro Neto Código Identificador: A629B262

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA DECRETO Nº205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

―DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA , MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares; e ainda:

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada, a título precário e gratuito, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS PÃO DA VIDA – ABJPV , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 86.908.746/0001-13, com sede na Avenida Adolfo Fidelis, nº 115, Bairro Paineiras, Tupaciguara/MG, a permissão de uso do seguinte bem móvel público:

I – 01 (um) automóvel, placa QOK-0098, RENAVAM nº 1153680006, chassi nº 9BD341A5XJY551538, espécie/tipo PAS/AUTOMÓVEL, combustível álcool/gasolina, de propriedade do Município de Tupaciguara.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 277