DOMMGAMM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4368

Parágrafo único. O bem descrito neste artigo será utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades institucionais da permissionária, mediante assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso.

Art.2º A permissionária deverá utilizar o bem exclusivamente para a finalidade estabelecida, responsabilizando-se por sua guarda, conservação e adequada utilização, sendo vedado emprestá-lo, cedê-lo ou permitir sua utilização por terceiros sem prévia e expressa autorização do Município.

Art.3º É vedada a destinação do bem para finalidade diversa daquela estabelecida neste Decreto e no respectivo Termo de Permissão de Uso, sob pena de revogação da permissão e imediata restituição do bem ao Município.

Art.4º A permissionária será responsável, na forma estabelecida no Termo de Permissão de Uso, pelas despesas decorrentes da utilização do bem, inclusive manutenção, conservação, abastecimento, lubrificação, transporte, reposição de peças, pneus, seguro, licenciamento, multas e demais encargos decorrentes de sua utilização.

Art.5º A permissão de uso poderá ser revogada pelo Município, a qualquer tempo, por motivo de interesse público, conveniência administrativa ou em razão do descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto ou no Termo de Permissão de Uso, sem direito à indenização.

Parágrafo único. Em caso de utilização indevida, risco de dano ao patrimônio público ou outra situação que justifique a adoção de medida imediata, o Município poderá determinar a suspensão da utilização e a restituição do bem.

Art.6º A presente permissão será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso, que deverá conter, além das demais condições pertinentes, a identificação do bem, sua finalidade, as responsabilidades da permissionária, as condições de conservação e utilização e as hipóteses de extinção da permissão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Tupaciguara/MG, 24 de setembro 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

Publicado por: Teófilo Pinto Ribeiro Neto Código Identificador: AAA38344

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UMBURATIBA

PREFEITURA DE UMBURATIBA EXTRATO DE CONTRATO E ATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 0015/2026 - Processo Licitatório n°. 015/2026, Inexigibilidade n°. 005/2026. Art. 74 Inciso II, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE EDMILSON BATISTA EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UMBURATIBA-MG. Vencedor: EDMILSON BATISTA PROMOCOES LIMITADA, CNPJ: 65.803.206/0001-03. Valor: R$36.000,00. Vigência: 06/04/2026 a 30/06/2026. Umburatiba/MG, 06 de abril de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 016/2024 - Processo Licitatório n°. 010/2026, Concorrência Eletrônica n°. 002/2026. Art. 28 Inciso II, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SOB O REGIME DE EXECUÇÃO DE MENOR PREÇO POEMPREITADA GLOBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO/ARQUIBANCADA, NA RUA MIGUEL VIANA, S/N, CENTRO, SÃO PEDRO DO PAMPAM - UMBURATIBA-MG. Vencedor: PREMOLDADOS VILELA LTDA,

CNPJ: 57.082.743/0001-75. Valor: R$ 150.500,00. Vigência: 22/04/2026 a 22/10/2026. Umburatiba/MG, 22 de abril de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 017/2026 - Processo Licitatório n°.016/2026, Dispensa n°. 005/2026. Art. 75 Inciso I, Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SOB O REGIME DE EXECUÇÃO DE MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL PARA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE SEXTAVO NA TRAVESSA JOSÉ GANGÁ, S/N, CENTRO, UMBURATIBA-MG. VencedorPREMOLDADOS VILELA TDA, CNPJ: 57.082.743/0001-75. Valor: R$ 19.516,36. Vigência: 24/04/2026 a 24/05/2026. Umburatiba/MG, 24 de abril de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 018/2026 - Processo Licitatório n°.017/2026, Dispensa n°. 006/2026. Art. 75 Inciso II, Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE UMBURATIBA/MG. Vencedor: Djalma Santos, CPF:499.804.16653, Valor: R$ 6.320,00. Vigência: 04/05/2026 a 31/12/2026. Umburatiba/MG, 04 de maio de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 019/2026 - Processo Licitatório n°.015/2026, Concorrência Eletrônica n°. 003/2026. Art. 28 Inciso II, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SOB O REGIME DE EXECUÇÃO DE MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL PARA A CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO PRAÇA RECANTO DAS ROSAS NA RUA JOSÉ RIBEIRO DA PAZ, S/N, CENTRO, UMBURATIBA/MG. Vencedor: NOVA MOREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ,CNPJ 33.072.278/0001-23. Valor: R$ 269.990,00. Vigência: 27/05/2026 a 22/03/2027. Umburatiba/MG, 27 de maio de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 020/2026 - Processo Licitatório n°.019/2026, Dispensa n°. 007/2026. Art. 75 Inciso II, Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Serralheria, Confecção e Montagem de Estruturas Metálicas em Geral para atender o Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Umburatiba/MG. Vencedor: SERRALHERIA EVERTRAK, CNPJ: 14.109.183/0001-92. Valor: R$34.300,00. Vigência: 29/05/2026 a 29/07/2026. Umburatiba/MG, 29 de maio de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG, EXTRATO DE CONTRATO N°. 021/2026 - Processo Licitatório n°.019/2026, Dispensa n°. 008/2026. Art. 75 Inciso II, Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de Consultoria para captação de recursos junto aos entes da União, Estado e Terceiro Setor para a Prefeitura Municipal de Umburatiba/MG. Vencedor: AMADOR & MATIAS GESTÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:58.671.536/0001-09. Valor: R$28.000,00. Vigência: 29/05/2026 a 31/12/2026. Umburatiba/MG, 25 de maio de 2026.

JOÃO BATISTA SILVA OLIVEIRA – Prefeito Municipal.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 278